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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Evangelina Castilho Duarte
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Inteiro Teor



EMENTA: INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - PRIMEIRO BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI 9.258/97 CONCESSÃO - TERMO INICIAL. É possível a cumulação do benefício do auxílio acidente com aposentadoria previdenciária, se esta foi concedida antes da Lei 9.258/97, por aplicação do princípio ""tempus regit actum"", pois ao tempo da concessão do primeiro benefício era possível a cumulação. A concessão do auxílio-acidente deve ter como termo inicial a data de juntada do laudo pericial aos autos, salvo se não houver recurso administrativo pleiteando o benefício, que, neste caso, será da data da decisão do recurso. Em reexame necessário, modifica em parte a sentença. Recurso voluntário não provido.

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0188.05.036132-1/001 - COMARCA DE NOVA LIMA - REMETENTE: JD 1 V CV COMARCA NOVA LIMA - APELANTE (S): INSS INST NACIONAL SEGURO SOCIAL - APELADO (A)(S): NEDIL RIBEIRO DE FIGUEIREDO - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM EM REEXAME NECESSÁRIO, MODIFICAR EM PARTE A SENTENÇA, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2010.

DESª. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. EVANGELINA CASTILHO DUARTE:

VOTO

Tratam os autos de indenização por acidente do trabalho sofrido pelo Apelado, visando ao recebimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, cumulado com aposentadoria por tempo de serviço.

A r. decisão recorrida julgou procedente o pedido, condenando o Apelante ao pagamento do auxílio-acidente no percentual de 50% do salário de benefício do Apelado, desde a data da sua citação, acrescido de juros de mora de 12% ao ano e correção monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da citação, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observando o disposto na Súmula n. 111 do STJ.

O Apelante pretende a reforma da r. decisão recorrida, ressaltando que, por expressa vedação constante do artigo 86, § 4º, da Lei 8.213/91, não pode haver cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria previdenciária.

Ressalta que, pelo laudo pericial, o início da moléstia, e, por conseguinte, da incapacidade do Apelado só foram constadas em 2002, após, a sua aposentadoria, bem como, posteriores à lei que veda tal cumulação.

Pleiteia a redução da taxa dos juros moratórios para 0,5% ao mês.

Parecer do douto Procurador de Justiça, f. 250, manifestando pela desnecessidade de intervenção ministerial.

O Apelante foi intimado da decisão recorrida em 18 de dezembro de 2009, f. 225v, sendo apresentado o recurso em 10 de março, desacompanhado de preparo.

Estão presentes os requisitos para conhecimento do recurso, por se tratar de autarquia federal, dispensada do preparo recursal.

O laudo pericial, f. 123/129, é claro ao indicar que o Apelado é portador de doença profissional, denominada silicose, resultante da exposição a sílica, substância nociva à saúde, no exercício de sua atividade profissional, havendo, portando, nexo de causalidade entre a doença que o acomete e a atividade laborativa.

Saliente-se que, somente após a edição da Lei 9.258/97, que alterou o § 4º do art. 86 da Lei 8.213/91, é que passou a ser vedada a acumulação dos benefícios previdenciários de aposentadoria e auxílio-acidente.

É o entendimento pacífico da jurisprudência:

"PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI 9.032/95. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE.

I - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, em se tratando de benefício acidentário, a lei nova mais benéfica ao segurado tem aplicação imediata, alcançando os casos pendentes. Precedentes.

II - O benefício do auxílio-acidente pode ser cumulado com a aposentadoria por tempo de serviço. Precedentes.

Recurso conhecido e provido". (STJ - REsp XXXXX/SP - Relator Ministro Félix Fischer - 5ª T. - julg. - 26/09/2000).

E ainda:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.APOSENTADORIA E AUXÍLIO ACIDENTE. LESÃO ACIDENTÁRIA OCORRIDA ANTES DA LEI 9.258/97. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

I - Se a lesão acidentária ocorreu antes da vigência da Lei nº 9.258/97, é possível a cumulação da aposentadoria com o auxílio-acidente, segundo a jurisprudência firmada pela 3ª Seção desta Corte.

II - Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AGA XXXXX/SP - Rel. Ministro Paulo Medina - 6ª T. - julg. 17/06/2003).

No caso dos autos, o Apelante alega que a incapacidade laboral decorrente da doença profissional do Apelado, só foi reconhecida em 2002, após a edição da referida lei.

Todavia, pela análise dos autos, em especial do laudo pericial, constata-se que a doença adquirida pelo Apelado decorreu do trabalho executado em minas e à exposição a sílica.

Assim, embora a moléstia tenha se manifestado após a aposentadoria do Apelado, e após a Lei n. 9.528/97, é evidente o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, existindo direito ao pagamento do auxílio-acidente.

Mister salientar ser possível a cumulação do benefício do auxílio-acidente com aposentadoria previdenciária, se esta foi concedida antes da Lei 9.258/97, por aplicação do princípio "tempus regit actum", pois ao tempo da concessão do primeiro benefício era possível a cumulação.

Como no caso dos autos, a aposentadoria do Apelado foi concedida em 1994, é possível a sua cumulação com o auxílio-acidente.

Reconhecido o direito do Apelado ao benefício do auxílio-acidente cumulado com aposentadoria, o termo inicial daquele é a juntada do laudo pericial aos autos, confirmando a ocorrência do acidente, no caso, exposição à sílica, e não da citação, como determinou a decisão recorrida, por ser indispensável a comprovação da ocorrência do sinistro e da incapacidade, que faz surgir o direito ao benefício.

É como vêm decidindo os Tribunais:

"PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTÁRIA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 23 DA LEI 8.213/91 - PERÍCIA JUDICIAL - PRECEDENTES.

- O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente é o da apresentação do laudo médico-pericial em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente.

- No caso em exame, não tendo ocorrido in-capacidade laborativa marcante ou segregação compulsória, consoante o art. 23 da Lei 8.213/91, a data da apresentação do laudo médico pericial em juízo deve ser considerada como termo inicial do benefício de auxílio-acidente.

- Compulsando-se os autos, verifica-se que a apresentação em juízo do referido laudo ocorreu em 16 de dezembro de 1.998, conforme certidão constante às fls. 38, verso, dos presentes autos, portanto este é o marco inicial do benefício acidentário.

- Precedentes desta Corte.

- Recurso especial conhecido e provido." (STJ - REsp n. 493.583/SP - Relator: Ministro Jorge Scartezzini - 5ª T. - jul.: 17/06/2003).

A concessão do benefício e seu respectivo pagamento devem se dar a partir da juntada aos autos do laudo pericial.

Considerando-se, por fim, que o benefício previdenciário tem caráter alimentar, devem incidir juros de 12% ao ano, para que a reparação seja integral, como determinado em sentença.

Sendo assim, em reexame necessário, deve-se modificar a r. decisão recorrida apenas quanto ao termo inicial do benefício concedido ao Apelado.

DIANTE DO EXPOSTO, em reexame necessário, modifico em parte a r. decisão recorrida, apenas para determinar o pagamento do auxílio-acidente a partir da juntada do laudo pericial aos autos, mantendo a r. decisão recorrida quanto aos demais termos.

Nego provimento ao recurso apresentado por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

O Apelante encontra-se liberado de arcar com as custas processuais e recursais, já que as autarquias da União e outros entes de direito público estão isentos desse pagamento, em virtude da disposição contida no art. 10, I, da Lei Estadual 12.427/96.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ANTÔNIO DE PÁDUA e HILDA TEIXEIRA DA COSTA.

SÚMULA : EM REEXAME NECESSÁRIO, MODIFICARAM EM PARTE A SENTENÇA, E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.

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