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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Heloisa Combat
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CÁLCULOS CONFORME RESOLUÇÃO DA ANEEL.

1- É lícita a cobrança administrativa de diferença de consumo de energia elétrica quando observado o procedimento administrativo para apurar adulteração do medidor de energia com o contraditório e a ampla defesa;
2- Cabe à ANEEL estabelecer as condições gerais de fornecimento de energia elétrica;
3- A Resolução Normativa ANEEL nº 456/2000 estabelece as providências necessárias para apuração de consumo não faturado ou faturado a menor, visando recuperação da receita, a serem aplicados de forma sucessiva. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURAMENTO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. AVALIAÇÃO TÉCNICA UNILATERAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INTERVENÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DE PROVA. - A Resolução 456/2000 da ANEEL, vigente à época dos fatos, distingue para fins de revisão de faturamento a hipótese em que se constata deficiência do medidor (art. 71) com a situação de irregularidade por intervenção indevida (art. 72), sendo admitido somente neste caso a cobrança de diferenças de faturamento relativas a todo o período de irregularidade. - Deve ser apresentada cópia do Termo de Ocorrência de Irregularidade ao titular da unidade no ato da emissão ou através dos correios com aviso de recebimento, para que lhe seja oportunizado impugnar os seus termos e acompanhar a avaliação pericial. - Constitui ônus da CEMIG comprovar o procedimento irregular, que não se presume. - Deixando a concessionária de observar as normas procedimentais para a regular apuração do débito, ausente prova da notificação do consumidor, seja do termo de ocorrência de irregularidade, seja da avaliação técnica, e não havendo prova validamente constituída da intervenção irregular no medi dor, não se reconhece como devida a cobrança. - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942134901/apelacao-civel-ac-10024133470278001-belo-horizonte

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