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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 5049300-91.2009.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/08/2010
Julgamento
8 de Julho de 2010
Relator
Delmival de Almeida Campos
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Inteiro Teor



EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS - ÓBITO DE DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DISCUSSÃO SOBRE LEGALIDADE/ILEGALIDADE DE DECISÃO QUE DECRETA O AFASTAMENTO PROVISÓRIO DE SERVIDOR CONCURSADO - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - RECRUTAMENTO LIMITADO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - DIRETOR DE PRESÍDIO - EXONERAÇÃO OCORRIDA POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - SEGURANÇA PREJUDICADA - LIMINAR REVOGADA. Inócua se torna a discussão sobre a legalidade ou não de decisão judicial que decreta o afastamento provisório de servidor público a fim de resguardar investigações criminais sobre óbito de detento no interior de estabelecimento prisional, tendo em vista que o servidor, por ato da Administração Pública foi exonerado do cargo em comissão de recrutamento restrito, de livre nomeação e exoneração - Diretor de Presídio - que exercia após a impetração, mandado de segurança que perdeu o seu objeto.

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1.0000.09.504930-0/000 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - IMPETRANTE (S): WEMERSON PRADO - AUTORID COATORA: JD 1 V CR COMARCA TEOFILO OTONI - LITISCONSORTE (S: SECRETARIA DEFESA SOCIAL MINAS GERAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM , DE OFÍCIO, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO.

Belo Horizonte, 08 de julho de 2010.

DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS:

VOTO

WEMERSON PRADO, já qualificado nos autos, impetra o presente writ of mandamus, contra o r. decisum de eminente Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni/MG, que já foi objeto de questionamento judicial, através do Mandado de Segurança nº: 1.0000.09.504082-3/000 ainda em trâmite perante este eg. TJMG.

Após narrar os fatos ocorridos, seja no âmbito de um Inquérito Civil Público, no âmbito de um inquérito policial ou, no âmbito da ação penal já proposta contra o impetrante e outros servidores do presídio local, requerer a concessão de liminar, para que não seja afastado de suas atividades laborais exercidas junto ao mencionado PRESÍDIO DE TEÓFILO OTONI/MG.

Destaca o fato de ser servidor público efetivo e que eventual afastamento de suas atividades significaria uma antecipação da pena.

Requereu a concessão de liminar e da ordem.

Através da decisão de fl. 28/30 a almejada liminar foi deferida.

O MM. Juiz de Primeiro Grau prestou as necessárias informações, fl. 35/38.

A citação dos litisconsortes foi regular, sendo que o Estado de Minas Gerais alertou para o fato de que o impetrante foi exonerado do cargo em comissão que exercia, isso em data posterior à impetração.

Parecer Ministerial às fl. 152/162.

Este é o relato necessário. Decido.

Depreende-se dos autos que o impetrante, por força da liminar deferida, foi reconduzido aos seu posto de trabalho, sendo certo, outrossim, que após ter sido distribuída a presente impetração, ocorreu a exoneração do mesmo do cargo para o qual foi reconduzido, ensejando a perda de objeto.

Através dos documentos acostados aos autos, verifico que o cargo para o qual o impetrante visava ser reconduzido - DIRETOR DE PENITENCIÁRIA, era cargo em comissão, de recrutamento restrito, logo de livre nomeação e exoneração por parte da Administração Pública, sendo que por opção livre do ente administrativo, ocorreu a exoneração, art. 106, alínea b, da Lei 869/52, fl. 149-TJ.

Dito isso, não se afigura possível se adentrar no mérito a respeito da discussão sobre se o afastamento provisório do servidor público decretado no âmbito de uma ação penal, como medida assecuratória das investigações criminais é válida ou não, na medida em que o mandado de segurança perdeu o seu objeto tendo em vista que a própria Administração Pública optou por exonerar o impetrante do cargo exercido, tal como lhe faculta a lei.

Por decorrência lógica da perda do objeto da ação, ocorre a falta do interesse processual, pois desapareceu a utilidade/necessidade do processo.

Com efeito, a tutela jurisdicional não deve ser outorgada sem necessidade, já que, como é sabido, o processo nunca pode ser utilizado como "simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação" (Humberto Theodoro Júnior, in "Curso de Direito Processual Civil" , 1º Vol., p.56 e ainda, mesmo autor, "O Processo de Conhecimento", Tomo I, Editora Forense, 2ª Edição, p. 74).

A propósito, trago a lume os seguintes julgados proferidos em casos similares ao presente:

"MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO SOBRE LEGALIDADE/ILEGALIDADE NO ROMPIMENTO UNILATERAL DE CONTRATO EM PERÍODO ELEITORAL - CONTRATO EXTINTO PELO TÉRMINO DO PRAZO - PERDA DO OBJETO. Inócua a discussão sobre se a vedação da demissão de servidores públicos estabelecida pela Lei nº 9.504/97 alcançaria ou não o ato impugnado, embasado em relação de emprego estabelecida em caráter temporário e para atender a necessidade de excepcional interesse público, eis que o mandado de segurança perdeu o seu objeto pelo decurso de prazo contratual." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0512.04.022626-2/001 - COMARCA DE PIRAPORA - APELANTE (S): LUCIANA DOS REIS SANTOS - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO BURITIZEIRO - AUTORID COATORA: PREFEITO MUN BURITIZEIRO - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS).

"MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO SOBRE LEGALIDADE/ILEGALIDADE NO ROMPIMENTO UNILATERAL DE CONTRATO EM PERÍODO ELEITORAL - CONTRATO EXTINTO PELO TÉRMINO DO PRAZO - PERDA DO OBJETO. Inócua a discussão sobre se a vedação da demissão de servidores públicos estabelecida pela Lei nº 9.504/97 alcançaria ou não o ato impugnado, embasado em relação de emprego estabelecida em caráter temporário e para atender a necessidade de excepcional interesse público, eis que o mandado de segurança perdeu o seu objeto pelo decurso de prazo contratual." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0512.04.022581-9/001 - COMARCA DE PIRAPORA - APELANTE (S): CLARICE DO NASCIMENTO - APELADO (A)(S): MUN BURITIZEIRO - RELATOR: EXMO. SR. DES. GERALDO AUGUSTO).

"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CLASSIFICAÇÃO PARA CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO CONTRATO POR DECURSO DE TEMPO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Quando a parte passiva satisfaz a pretensão do autor e ocorre a extinção do contrato por decurso de tempo, há perda do objeto da ação. Assim, faz-se necessário extinguir o processo sem julgamento de mérito". (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0559.03.900248-5/001 - COMARCA DE RIO PRETO - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA ELZA; j. 29 de abril de 2004).

Pelo exposto, julgo prejudicado o exame do mérito, em virtude da perda do objeto, fica automaticamente revogada a liminar deferida às fl. 28/30.

Sem custas, por ausência de previsão legal no âmbito de mandado de segurança impetrado na esfera do processo penal e do Regimento Interno deste eg. TJMG.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

O SR. DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. JUDIMAR BIBER:

VOTO

Conquanto eu entendesse que a via do mandado de segurança produzida não seria via ilegítima, também estou de acordo, porque, seja como for, o objeto da presente impetração já inexiste.

O SR. DES. FLÁVIO LEITE:

VOTO

De acordo.

A SRª. DESª. MÁRCIA MILANEZ (CONVOCADA):

VOTO

De acordo.

SÚMULA : DE OFÍCIO, JULGADO PREJUDICADO O RECURSO.
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