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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2326877-77.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/08/2010
Julgamento
11 de Agosto de 2010
Relator
Evangelina Castilho Duarte
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Ementa

COBRANÇA - SEGURO - CDC- CONDIÇÕES DO CONTRATO - LIMITAÇÃO DE COBERTURA - LEGALIDADE.

Para que determinada pessoa seja considerada como consumidora, necessário que ela seja destinatária final do produto ou serviço adquirido, que não o tenha adquirido para o desenvolvimento de sua atividade negocial. O art. 46 da Lei 8.078/90 adota o princípio da transparência contratual, obrigando os fornecedores de serviços a dar conhecimento prévio e inequívoco aos consumidores sobre o conteúdo dos contratos firmados. O instrumento que rege a relação particular estabelecida entre as partes é o contrato, que define os sinistros que serão cobertos e a abrangência das coberturas. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942159111/apelacao-civel-ac-10024082326877001-belo-horizonte