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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/08/2010
Julgamento
11 de Agosto de 2010
Relator
Evangelina Castilho Duarte
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Inteiro Teor



EMENTA: COBRANÇA - SEGURO - CDC - CONDIÇÕES DO CONTRATO - LIMITAÇÃO DE COBERTURA - LEGALIDADE. Para que determinada pessoa seja considerada como consumidora, necessário que ela seja destinatária final do produto ou serviço adquirido, que não o tenha adquirido para o desenvolvimento de sua atividade negocial. O art. 46 da Lei 8.078/90 adota o princípio da transparência contratual, obrigando os fornecedores de serviços a dar conhecimento prévio e inequívoco aos consumidores sobre o conteúdo dos contratos firmados. O instrumento que rege a relação particular estabelecida entre as partes é o contrato, que define os sinistros que serão cobertos e a abrangência das coberturas. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.232687-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): CLEUSA ANTUNES ARCEBISPO E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): SUL AMERICA CIA NACIONAL SEGUROS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2010.

DESª. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. EVANGELINA CASTILHO DUARTE:

VOTO

Tratam os autos de cobrança de importância referente à cobertura prevista em contrato de seguro firmado pelas partes.

Os Apelantes alegaram que, ao assinarem contrato de financiamento habitacional para fins de aquisição de casas populares, através do SFH, foram obrigados a contratar o seguro habitacional fornecido pela Apelada.

Afirmam que, em decorrência de vícios na construção, os imóveis adquiridos apresentaram danos que vêm se agravando, havendo o risco de desabamento, razão pela qual procuraram o agente financeiro, sem sucesso.

Pretendem a condenação da Apelada ao pagamento da indenização securitária, em valor necessário para recuperação dos imóveis segurados, conforme se apurar através de perícia técnica.

A r. decisão recorrida julgou improcedente o pedido, considerando tratar-se de risco excluído, condenando os Apelantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao patrono da Apelada, ficando suspensa a exigibilidade, por terem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Os Apelantes pretendem a reforma da decisão recorrida, reiterando os termos da inicial e enfatizando que os contratos de seguro devem ser interpretados em prol dos consumidores.

Alegam que, no contrato entabulado entre as partes, inexiste cláusula de exclusão da cobertura do risco decorrente de vício na construção.

Colacionam jurisprudência que entendem amparar sua pretensão.

A r. decisão recorrida, f. 760/768, foi publicada em 18 de agosto de 2009, vindo o recurso em 01 de setembro, desacompanhado de preparo por estarem os Apelantes amparados pelos benefícios da justiça gratuita.

Estão presentes os requisitos para conhecimento do recurso.

I - ILEGITIMIDADE PASSIVA

Através da petição de f. 814/818, a Apelada arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o art. 6º da Medida Provisória 478/2009 transferiu a responsabilidade pela representação do SH/SFH e do FCVS à União, por intermédio da Advocacia-Geral da União ou da Caixa Econômica Federal, mediante convênio.

Deixo de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva, por aplicação do art. 249, § 2º, CPC.

II - MÉRITO

A Apelada não nega a ocorrência do sinistro, contestando, contudo, a abrangência da cláusula que prevê a indenização por danos aos imóveis segurados.

Mister frisar que aos contratos de seguro são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, desde que tenham como objeto uma relação de consumo.

No caso concreto, existe relação de consumo, vez que os segurados se encaixam no conceito de consumidor ditado pela Lei 8.078/90.

Ora, para que determinada pessoa seja considerada como consumidora, necessário que seja destinatária final do produto ou serviço adquirido, que não o tenha adquirido para o desenvolvimento de sua atividade negocial, como é o caso dos autos.

Logo, patente a relação de consumo havida entre as partes.

Conclui-se, portanto, que as normas do CDC são aplicáveis.

O art. 46 da Lei 8.078/90 adota o princípio da transparência contratual, obrigando os fornecedores de serviços a dar conhecimento prévio e inequívoco aos consumidores sobre o conteúdo dos contratos firmados.

O Código de Defesa do Consumidor relativizou o princípio da autonomia da vontade de contratar e o pacta sunt servanda.

Nesse sentido, já decidia o extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEI-TO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA TRANSPARÊNCIA DEVER DE INFORMAR E VUL-NERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA SEGURADA. - O Código de Defesa do Consumidor, ao consagrar os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, do dever de informar e da vulnerabilidade do consumidor, trouxe importantes ino-vações no âmbito das relações contratuais, permitindo, assim, estabelecer uma igualdade e um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor, uma vez que este dispõe comumente de melhores condições técnicas, econômicas e intelectuais para o desempenho de suas atividades. - Sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, a empresa que explora seguro de vida e admite associado sem prévio exame de suas condições de saúde, e passa a receber as suas contribuições, não pode, ao ser chamada ao pagamento de sua contraprestação, recusar a assistência devida sob a alegação de que o segurado deixara de prestar informações sobre o seu estado de saúde. - Não se pode permitir que a seguradora atue indiscriminadamente, quando se trata de receber as prestações, e depois passe a exigir estrito cumprimento do contrato para afastar a sua obrigação de pagar o prêmio do seguro de vida. - Para que se possa reconhecer a má-fé do segurado é necessária a prova de que ele fora, efetivamente, informado e esclarecido de todo o conteúdo contratual, principalmente das cláusulas de exclusão de responsabilidade contratual. - Não se olvide também que nas situações em que se exigem informações es-pecializadas sobre classificação, características e efeitos de doenças e as conseqüências que estas podem causar na execução de um contrato de seguro de vida, há a seguradora, em razão do dever de aconselhamento, de organizar a pré-seleção de seus clientes. - Não há como afirmar que a segurada agiu de má-fé quando da formulação do contrato de seguro de vida, se foi o agenciador da seguradora o responsável pelo preenchimento das questões condicionadas à validade da apólice. - Entender o contrário é presumir a má-fé da segurada, caminho este que não é seguido pela jurisprudência, que consagrou o princípio segundo o qual a boa-fé se presume; a má-fé deve ser provada e o ônus da prova cabe ao segurador." (TAMG - Apelação Cível n. 352.374-4 - 6ª Câmara Cível - Relator: Juiz Belizário de Lacerda - Data do julgamento: 28.02.2002).

No caso, foi inserida, no contrato firmado com os Apelantes, cláusula contratual restritiva de direitos, que deve ser redigida de forma clara, precisa e ostensiva, nos termos do art. 31, CDC.

Observa-se que a cláusula 3ª, item 3.2, da avença de f. 167, que prevê a exclusão de responsabilidades da Apelada, é suficientemente clara ao afastar a cobertura dos danos sofridos pelo prédio ou benfeitorias, que sejam causados por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal.

Da leitura da referida cláusula contratual, verifica-se que os riscos cobertos devem ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos.

No caso dos autos, está evidenciado que os danos ocasionados aos imóveis dos Apelantes decorrem de falhas construtivas, conforme se depreende da leitura das considerações finais tecidas pelo perito oficial:

"Os danos das unidades residenciais vistoriadas (trincas e fissuras) são, em grande parte ou em quase sua totalidade, características de"falhas construtivas", provocadas pelas ampliações e reformas realizadas de forma empírica e sem controle técnico dos próprios moradores." (f. 648)

O perito oficial esclarece que as falhas construtivas foram provocadas pelas ampliações e reformas realizadas nos imóveis, e que ensejaram a alteração do projeto inicial.

Assim, está evidenciado que os danos noticiados não decorreram de eventos ou causas externas, mas sim de seus próprios componentes, o que configura risco excluído.

De acordo com o art. 757 do Novo Código Civil, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, os quais estão previstos na apólice.

Logo, se a avença securitária não prevê a cobertura para os casos de vício na construção, mas apenas para os casos de eventos externos, não há como impor à Apelada o dever de indenizar, já que a limitação dos riscos é legal.

Ademais, está comprovado o prévio e inequívoco conhecimento dos consumidores acerca da limitação contratual, uma vez que os próprios Apelantes juntaram à inicial a apólice de seguro habitacional em questão.

Saliente-se, ainda, que não se trata exclusivamente de limitação de cobertura, mas de escolha de espécie de seguro, com abrangência para determinados sinistros, que interfere no valor do prêmio a ser pago pelos segurados.

Logo, as cláusulas ajustadas devem prevalecer.

Destarte, deve ser mantida a r. sentença recorrida.

DIANTE DO EXPOSTO, nego provimento ao recurso apresentado por CLEUSA ANTUNES ARCEBISPO E OUTROS, mantendo íntegra a r. decisão recorrida.

Custas recursais pelos Apelantes, suspensa a exigibilidade.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ANTÔNIO DE PÁDUA e HILDA TEIXEIRA DA COSTA.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

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