Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 183XXXX-86.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 1834582-86.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

08/09/2010

Julgamento

18 de Agosto de 2010

Relator

Domingos Coelho

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO.

Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado. Não sendo verificadas quaisquer das hipóteses previstas no referido artigo, não há como se acolher os embargos.