Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0322129-30.2016.8.13.0000 MG

- Conforme o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A Lei Complementar 116/2003 dispõe que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, que em seu item 14.05 elenca, dentre outros serviços, o beneficiamento - Ausente um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito , mostra-se necessária a reforma da decisão agravada -Recurso provido.