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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Elza
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Inteiro Teor



EMENTA: DIREITO FAMÍLIA. ESTADO DE FILIAÇÃO. PREVALÊNCIA INTERESSE MENOR. ESPÉCIAS. PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA. - Não há qualquer hierarquia em relação às espécies de filiação, caracterizadas pelo vínculo biológico e o não biológico, denominado socioafetivo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.519207-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): I.F. - APELADO (A)(S): V.L.G. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE M.I.C.G. M.I.C.G. J.C.G. - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA ELZA

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador MANUEL SARAMAGO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2010.

DESª. MARIA ELZA - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. MARIA ELZA:

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por I. F. contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara de Família, que, nos autos da ação de investigação de paternidade proposta em face de V. L. G., representada por sua genitora M. I. C. G., julgou improcedente o pedido inicial.

Nas razões recursais de fls. 142/148, o apelante sustenta que deve ser reconhecida a paternidade biológica deste em relação à apelada, em detrimento da paternidade socioafetiva do Sr. J. C. G., e determinada a modificação do registro de nascimento da mesma.

Não houve manifestação da apelada.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 157/163, opinando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, CONHECE-SE do recurso.

Trata-se de ação de investigação de paternidade proposta pelo ora apelante em face da apelada, ao argumento de que deveria ser modificado o registro de nascimento da apelada, já que comprovada a paternidade biológica do apelante.

A um exame dos autos, de fato, se constata a comprovação da paternidade biológica do apelante em relação à apelada. Os exames de DNA realizados às fls. 35/53, foram conclusivos ao afirmarem a "problabilidade de paternidade de I. F. sobre V. L. G" e a exclusão da paternidade do Sr. J. C. G., o qual consta em seu registro de nascimento como seu pai.

Ora, sabe-se que o exame de DNA constitui método científico de grande credibilidade, pois o exame é altamente confiável para determinar a paternidade, especialmente quando chega à conclusão negativa.

Como é de conhecimento notório, a chance de erro do exame de DNA é mínima. Nesse sentido foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 97.148/MG, em 20/05/97, DJ 08/09/97. No voto condutor do acórdão, o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito esclarece que:

"Como é sabido, no exame de DNA das células sangüíneas, o resultado negativo apresenta um êxito de cerca de 99,9999% de certeza, com o que é possível indicar a paternidade com absoluta segurança. (...)

Por outro lado, o laudo não afirmou a paternidade, mas a excluiu peremptoriamente, o que, sabidamente, até mesmo no teste sangüíneo tradicional é confiável, quanto mais no sofisticado método pelo DNA. Veja-se a explicação do Professor Sérgio Danilo Pena, verbis: 'Em outras palavras, quando temos os resultados de um sistema genético e estes resultados são compatíveis com a paternidade, isto pode ser puramente obra do acaso, ou devido ao fato que o possível pai seja realmente o pai biológico. Por outro lado, se os resultados não são compatíveis com a paternidade, isto quer dizer que a paternidade está definitivamente excluída. Uma analogia simples seria a seguinte: se temos duas amostras de sangue e são ambas do grupo sangüíneo do tipo A, isso obviamente não quer dizer que elas se originaram da mesma pessoa, já que há milhões de pessoas no mundo que são grupo A. Por outro lado, se uma amostra é grupo A e outra grupo B, temos certeza absoluta que elas não são de uma mesma pessoa.' (...)

E depois: 'É afirmado no Laudo Pericial que o método das Impressões Digitais de DNA tem uma probabilidade de exclusão acima de 99,9999%. Em casos como o presente, em que houve a exclusão da paternidade, a confiabilidade do resultado é de 100%."

Nessa ótica, no caso em tela, não se questiona a credibilidade do exame realizado ou mesmo seu resultado, considerando-se demonstrado que o apelante é o pai biológico da apelada, e que o estado de filiação consiste em um direito fundamental da pessoa humana, personalíssimo, indisponível e imprescritível, diretamente ligado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.

Todavia, é cediço que a paternidade não depende apenas de caráter biológico, existindo o reconhecimento da doutrina e da jurisprudência da paternidade socioafetiva.

Segundo a seguinte lição doutrinária:

O estado de filiação não está necessariamente ligado à origem biológica e pode, portanto, assumir feições originadas de qualquer outra relação que não exclusivamente genética. Em outras palavras, o estado de filiação é gênero do qual são espécies a filiação biológica e a não biológica (...). Na realidade da vida, o estado de filiação de cada pessoa é único e de natureza socioafetiva, desenvolvido na convivência familiar, ainda que derive biologicamente dos pais, na maioria dos casos"(Mauro Nicolau Júnior in"Paternidade e Coisa Julgada. Limites e Possibilidade à Luz dos Direitos Fundamentais e dos Princípios Constitucionais". Curitiba: Juruá Editora, 2006).

Feitas tais considerações, esclarece-se não existir qualquer hierarquia sobre as espécies de filiação acima citadas, sendo que deve prevalecer aquela que se mostra mais adequada ao interesse daquele a quem interessa a filiação.

Nesse sentido já se manifestou este egrégio Tribunal:

Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Preponderância da paternidade socioafetiva sobre a biológica. Recurso provido. 1. É direito de todos buscar sua origem genética. 2. Entretanto, se a pessoa for menor, deve prevalecer à paternidade socioafetiva sobre a biológica, até que, atingida a maioridade, o filho decida qual das duas preferirá. 3. Apelação cível conhecida e provida. (TJMG, Processo n. 1.0024.02.826960-3/001, Rel. Des. Caetano Levi Lopes. Julgado em 31/01/06, DJ 10/02/06)

No caso, embora analisadas tais questões, ressalta-se que fora juntada às fls. 167/168, petição informando, por declaração devidamente certificada em Cartório, que a apelada tem interesse em modificar seu registro de nascimento para que passe a constar como seu pai o apelante, reconhecidamente seu genitor por vínculo biológico.

Então, declarada a vontade da apelada, resta consolidada a controvérsia, cabendo, tão-somente, o acolhimento da pretensão do apelante, para que conste em seu registro o nome de seu pai biológico.

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, ACOLHE-SE o pedido manifestado pela ré, de que conste em seu próprio registro de nascimento o nome de seu pai biológico, Sr. I. F., com determinação da devida ciência e modificação pelo respectivo Cartório de registro, prejudicado o recurso de apelação interposto.

Custas ex lege.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): MANUEL SARAMAGO e MAURO SOARES DE FREITAS.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO.
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