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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5210076-90.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Cabral da Silva
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Ementa

AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL. CARACTERIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DO DESPEJO.

Somente os documentos tidos como pressupostos da causa é que devem acompanhar a inicial e a defesa, os demais podem ser oferecidos em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo. A personalidade natural dos sócios não se confunde com a personalidade jurídica da sociedade empresária, nada obstando que aqueles acionem a jurisdição em face desta, bem como que o cônjuge acione judicialmente sociedade na qual o outro cônjuge seja sócio. O contrato verbal de locação não residencial pode ser provado por meio dos lançamentos contábeis de pessoa jurídica que incluem o seu pagamento. Ao apresentar a procuração, ao ensejo da interposição da ação de despejo, o recorrente ratificou, induvidosamente, os poderes conferidos ao seu procurador, que antes assinara a notificação premonitória, não se vislumbrando qualquer vício naquele ato notificatório. Só é cabível o levantamento da caução pelo locatário, a título de indenização por perdas e danos, se foi executado o despejo e a sentença veio a ser reformada. Agravo retido e preliminares rejeitadas e recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942291155/apelacao-civel-ac-10024095210076003-belo-horizonte

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