Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5210076-90.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Somente os documentos tidos como pressupostos da causa é que devem acompanhar a inicial e a defesa, os demais podem ser oferecidos em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo. A personalidade natural dos sócios não se confunde com a personalidade jurídica da sociedade empresária, nada obstando que aqueles acionem a jurisdição em face desta, bem como que o cônjuge acione judicialmente sociedade na qual o outro cônjuge seja sócio. O contrato verbal de locação não residencial pode ser provado por meio dos lançamentos contábeis de pessoa jurídica que incluem o seu pagamento. Ao apresentar a procuração, ao ensejo da interposição da ação de despejo, o recorrente ratificou, induvidosamente, os poderes conferidos ao seu procurador, que antes assinara a notificação premonitória, não se vislumbrando qualquer vício naquele ato notificatório. Só é cabível o levantamento da caução pelo locatário, a título de indenização por perdas e danos, se foi executado o despejo e a sentença veio a ser reformada. Agravo retido e preliminares rejeitadas e recurso não provido.