Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 0238540-20.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

Havendo patente omissão do acórdão, relativamente ao pedido de decote da multa fixada na decisão de embargos de declaração considerados procrastinatórios, impõe-se o acolhimento dos embargos para a manutenção da multa, haja vista vislumbrar-se ter o embargante manejado embargos de declaração contra decisão que já havia apreciado outros embargos dele próprio, com a mesma causa de pedir, isto é, rediscussão do mérito da sentença.