Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-51.2001.8.13.0704 Unaí

- A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, pautado pelo in dubio pro societate, bastando, assim, que haja prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, descabendo falar em impronúncia, muito menos em absolvição sumária, quando presentes tais elementos de convicção.