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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
21/09/2010
Julgamento
1 de Setembro de 2010
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Inteiro Teor



EMENTA: JÚRI - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA - DESACOLHIMENTO - INDÍCIOS FORTES CARREADOS AOS AUTOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. - A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, pautado pelo in dubio pro societate, bastando, assim, que haja prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, descabendo falar em impronúncia, muito menos em absolvição sumária, quando presentes tais elementos de convicção.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0704.01.002128-2/001 - COMARCA DE UNAÍ - RECORRENTE (S): ITAMAR ANTÔNIO DE OLIVEIRA - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NÃO PROVER O RECURSO.

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2010.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ:

VOTO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito contra decisão de pronúncia prolatada em face de ITAMAR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (fls. 191/197) pela prática do crime do art. 121, caput, do CP, porque, em 02/12/97, na condição de policial militar encarregado de apurar um furto ocorrido na "Lanchonete Central", situada na Rua Djalma Torres, nº. 36, no centro de Unaí, efetuou um disparo de fogo contra Carlinhos José da Silva, causando-lhe a morte.

Aduzindo a fragilidade das provas carreadas aos autos, a defesa alega que a autoria do crime não pode ser imputada ao recorrente, pedindo, assim, a absolvição sumária com supedâneo no art. 386, IV e VI, do CPP (fls. 206/208).

Contra-arrazoando, o Ministério Público se bate pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 210/215), sendo esta, também, a opinião da douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestada no parecer da lavra do ilustrado Procurador Francisco Márcio Martins Miranda Chaves (fls. 224/227), sendo de se registrar que a r. decisão recorrida foi mantida no juízo de retratação (fls. 216).

Em síntese, é o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Não há preliminares a serem enfrentadas, pelo que, passo ao exame do mérito.

No mérito, em que pese o esforço defensivo, é de se confirmar o r. decisum hostilizado.

A hipótese de absolvição sumária com supedâneo no art. 415 do CPP - e não no art. 386 do CPP, como invocado pela defesa, que é aplicável ao rito comum - só é cabível em casos excepcionais, quando a inexistência do fato, sua eventual atipicidade ou a prova de que o réu não foi o seu autor, estejam evidenciadas de forma cabal, sem que possa ser afetada por dúvidas ou incertezas.

A impronúncia, por sua vez, tem lugar quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios de autoria da infração (art. 414 do CPP). Neste caso, não se exige prova assertiva e indubitável, bastando a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413, caput e § 1º, do CPP), os quais estão suficientemente presentes in casu, a meu sentir.

Narra-se que, na noite de 02/12/97, a Polícia Militar foi chamada para apurar um furto que estaria ocorrendo na "Lanchonete Central", em Unaí. Chegando ao local, a guarnição, da qual fazia parte o recorrente Itamar Antônio de Oliveira, visualizou o infrator, ora vítima, Carlinhos José da Silva tentando fugir subindo nos telhados e muros existentes no local. A mesma foi perseguida pelo recorrente, que primeiro teve acesso à marquise de onde podia ser avistada, e alvejada com um disparo de arma de fogo por ele efetuado, vindo ela a falecer em decorrência da lesão.

A materialidade se faz comprovada no Auto de Apreensão (fls. 12) e nos Laudos de exame cadavérico (corpo de delito) (fls. 17), Criminalístico (fls. 27/35) e de Balística (fls. 59/60).

A autoria, por seu turno, está demonstrada por meio de indícios minimamente seguros.

Em que pese à alegação dos policiais militares de que quando a vítima foi alvejada todos ainda estavam no interior da viatura, as demais testemunhas, especialmente os civis, foram unânimes em afirmar que o disparo ocorreu quando os policiais já estavam perseguindo a vítima (Helton Fernandes - fls. 22/22v. e 108; Luciane Fernandes Gonçalves - fls. 25/25v. e 109; Cleandes dos Santos - fls. 44/44v. e 111; Geraldo Carvalho Babosa - fls. 20/20v. e 124).

Acresça-se, invocando as ponderações da autoridade policial, que "a probabilidade da vítima ter sido alvejada por pessoa que se encontrava entre os curiosos é ínfima, pois não teria como isto ocorrer sem que os policiais percebessem" (fls. 49).

No que concerne à necessidade de exame de balística para identificação do policial autor do disparo, verifica-se que, estranhamente, o projétil que alvejou a vítima não foi encontrado, apesar das diligências realizadas no local (fls. 49).

Não obstante, a prova aponta a autoria por parte do recorrente.

No auto de corpo de delito consta que o "projétil descreveu um trajeto de frente para trás, da esquerda para direita e ligeiramente de cima para baixo" (fls. 17 - grifei), podendo-se concluir, assim, que o disparo foi efetuado por alguém que estava no mesmo nível da vítima, ou seja, sobre o telhado do imóvel ou nível equivalente, como uma marquise.

Consta dos autos que apenas dois policiais subiram no telhado ao encalço da vítima. O recorrente confessa ter sido o primeiro policial a subir no telhado (fls. 41/41v.), corroborado pelos testemunhos de Adão José Pereira (fls. 39/40) e Geraldo Antônio de Sousa (fls. 40/40v.).

A testemunha Luciane Fernandes Gonçalves, que presenciou o momento dos disparos, foi categórica em afirmar, em juízo, "que no momento do disparo um já estava em cima da marquise e o outro ainda estava subindo" (fls. 109), versão esta corroborada pela testemunha Osmar Correa de Oliveira (fls. 21/21v.).

Assim, considerando que o disparo foi efetuado por alguém que estava em cima do telhado e que, naquele momento, apenas o réu ali se encontrava, logo, por dedução lógica, é de se concluir que os indícios de autoria recaem sobre o recorrente.

Com efeito, isto é o que basta para fundamentar a sentença de pronúncia, sendo que eventuais dúvidas ou contradições na prova se resolvem, nesta fase, em favor da sociedade (in dubio pro societate), e não em benefício do réu, como quer a defesa.

Sem maiores delongas, vê-se que os autos emprestam elementos seguros à luz dos quais se delineia a autoria do delito por parte do recorrente, não havendo espaço para a reforma da pronúncia, devendo-se submeter o acusado a Júri Popular.

Por estas razões, nego provimento ao recurso, para manter, na íntegra, a r. sentença hostilizada.

Custas na forma da lei.

É como voto.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): DOORGAL ANDRADA e EDUARDO BRUM.

SÚMULA : RECURSO NÃO PROVIDO.
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