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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0252077-34.2007.8.13.0514 Pitangui

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0252077-34.2007.8.13.0514 Pitangui
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/09/2010
Julgamento
31 de Agosto de 2010
Relator
Cabral da Silva
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Ementa

JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. CERCEIO DE DEFESA. EXTINÇÃO TERMINATIVA. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO.

O acolhimento de preliminar de ilegitimidade não enseja a caracterização de julgamento ""extra petita"". Se a ação é extinta por sentença terminativa, questão cognoscível em sede de despacho saneador, não resta caracterizado cerceio de defesa. A legitimidade das partes para uma Ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual, a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. O sócio-gerente que não exerce tal função de fato tem legitimidade para postular a prestação de contas do sócio que efetivamente desempenha esta função. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.
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