jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr: MS 5040820-27.2009.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 5040820-27.2009.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2010
Julgamento
17 de Agosto de 2010
Relator
Delmival de Almeida Campos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS - ÓBITO DE DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DISCUSSÃO SOBRE LEGALIDADE/ILEGALIDADE DE DECISÃO QUE DECRETA O AFASTAMENTO PROVISÓRIO DE SERVIDORES CONTRATADOS ATRAVÉS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO, EMERGENCIAL E COM PRAZO CERTO E DELIMITADO - AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS - DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO PROCESSUAL PENAL - CONTRATOS EXTINTOS PELO TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - VÍNCULO ADMINISTRATIVO/CONTRATUAL DESFEITO - PERDA DO OBJETO - SEGURANÇA PREJUDICADA - LIMINAR REVOGADA.

Inócua se torna a discussão sobre a legalidade ou não de decisão judicial que decreta o afastamento provisório de servidores contratados temporariamente - agentes de segurança penitenciários - a fim de resguardar investigações criminais sobre óbito de detento no interior de estabelecimento prisional, tendo em vista que os contratos celebrados entre o ente estatal e os impetrantes já se findou pelo decurso do prazo contratual, mandado de segurança que perdeu o seu objeto.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942374418/mandado-de-seguranca-cr-ms-10000095040820000-mg