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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0428952-38.2010.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0428952-38.2010.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/09/2010
Julgamento
31 de Agosto de 2010
Relator
Furtado de Mendonça
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Ementa

''HABEAS CORPUS'' - PROCESSUAL PENAL - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA INSTÂNCIA ''A QUO'' - NÃO CONHECIMENTO DO ''WRIT''. ''HABEAS CORPUS'' - PROCESSUAL PENAL - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA INSTÂNCIA ''A QUO'' - NÃO CONHECIMENTO DO ''WRIT''

''HABEAS CORPUS'' - PROCESSUAL PENAL - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA INSTÂNCIA ''A QUO'' - NÃO CONHECIMENTO DO ''WRIT''. ''HABEAS CORPUS'' - PROCESSUAL PENAL -- INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA INSTÂNCIA ''A QUO'' - NÃO CONHECIMENTO DO ''WRIT'' - Não se conhece do ''writ'', quando inexistir pedido referente à revogação da prisão preventiva decretada no juízo ''a quo'', sob pena de supressão de instância.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942374748/habeas-corpus-criminal-hc-10000100428952000-mg