Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 1970350-69.2007.8.13.0686 Teófilo Otôni

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 302, §1º, INC. I, DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA COMPROVADAS. VELOCIDADE DESENVOLVIDA BEM ACIMA DO MÁXIMO PERMITIDO NA VIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. …

EMENTA: APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1- A pena pecuniária deve guardar a mesma proporcionalidade com as penas corporais decretadas, observando-se, ainda, a capacidade econômica do agente. 2- Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Comprovado nos autos a ausência de recursos do agravante, a prestação pecuniária deve ser reduzida a patamar condizente com a sua situação financeira, bem como guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta.