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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 1970350-69.2007.8.13.0686 Teófilo Otôni

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

16/09/2010

Julgamento

20 de Julho de 2010

Relator

Antônio Armando dos Anjos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE. A pena pecuniária deve guardar a mesma proporcionalidade com as penas corporais decretadas, observando-se, ainda, a capacidade econômica do agente. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0686.07.197035-0/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - APELANTE (S): AGNALDO DOS SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência da Desembargadora JANE SILVA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM PROVER O RECURSO.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2010.

DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS:

VOTO

Perante o Juízo da Comarca de Teófilo Otoni, AGNALDO DOS SANTOS, alhures qualificado, foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal.

Quanto aos fatos narra a denúncia de f. 02-03, que no dia 25.07.2006, por volta de 00h30min, na Rodovia BR 116, km 278, perímetro urbano da cidade de Teófilo Otoni, o denunciado fez uso de documento público falso.

Segundo a inicial, o denunciado conduzia veículo VW, modelo 11.130, cor cinza, placa BLE-0710-São Paulo/SP, ano 1986, quando foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal, que lhe solicitou os documentos pessoais e do veículo, tendo este apresentado a CNH n.º 471398820, registro n.º 01586052962, categoria "AD" expedida pelo DETRAN/SP. Os policiais suspeitaram da autenticidade do documento, aprenderam-no e enviaram para perícia.

Após exame documentoscópico, comprovou-se que o impresso que deu origem à carteira nacional de habilitação usada pelo denunciado é falso.

Regularmente processado, ao final, sobreveio a r. sentença de f. 88-93, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o como incurso nas sanções do art. 304 do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito consistente em prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos, nos termos do art. 45, § 1.º, do CP, à entidade pública ou privada indicada pelo Juízo da execução, sem prejuízo da substituição prevista no § 2.º do mesmo dispositivo legal; a segunda, em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas (art. 46 CP)à razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação, na forma a ser estabelecida pelo juízo da execução, de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho.

Inconformado com a r. sentença condenatória, a tempo e modo, manifestou o réu seu desejo de recorrer (f. 99). Em suas razões recursais (f. 101-103), busca o apelante a redução da prestação pecuniária, sustentando que não possui condições de arcar com o valor fixado.

Em contrarrazões de apelação (f. 105-109), manifesta o Ministério Público pelo provimento do recurso, para reduzir o valor da prestação pecuniária imposta ao apelante para um salário mínimo, devendo ser mantida, quanto ao mais, a r. sentença hostilizada.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça em parecer da lavra do Dr. Cláudio Emanuel da Cunha (f. 116-118), il. Procurador de Justiça opina pelo conhecimento e provimento do recurso.

No essencial, é o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso apresentado.

Não foram arguidos questionamentos preliminares e, não vislumbrando nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas de ofício, passo ao exame do mérito recursal.

Por oportuno, registre-se, que pelas provas colacionadas aos autos, assim como pelas próprias razões recursais, dúvidas não há quanto à autoria e materialidade do delito imputado ao apelante, o qual, inclusive, em seu depoimento prestado à f. 19, confessa a pratica delitiva, narrando com minuciosa riqueza de detalhes o iter criminis, razão porque a defesa pugna apenas e tão somente pela minoração das reprimendas alternativas fixadas em substituição à pena privativa de liberdade, ao argumento de não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento da quantia fixada.

Inicialmente, faz-se necessário destacar que o MM. Juiz sentenciante agiu com o devido acerto, sopesando de forma justa a pena-base aplicada, concretizada em seu mínimo, pois, além da primariedade, possuiu circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) favoráveis, sendo esta a necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do delito em apreço.

Todavia, razão assiste a defesa quanto à redução da pena pecuniária para o mínimo legal, pois esta deve ser mensurada de acordo com os contornos objetivos e subjetivos da prática ilícita perpetrada e com a situação econômica do réu, respeitados os limites estabelecidos pelo art. 45, § 1.º, do Código Penal, observando-se, ainda o princípio da individualização das penas. A propósito, sobre o tema, permito-me trazer à colação a lição de Cezar Roberto Bitencourt:

"Afora o grande equívoco no parâmetro escolhido - salário mínimo - para fixar os limites mínimo e máximo da sanção criminal - prestação pecuniária -, deve-se destacar o erro crasso em limitar o piso dessa sanção em um salário mínimo, considerando sua natureza reparatória. Não raro o dano causado pela infração penal será inferior a esse limite, especialmente nas chamadas infrações de menor potencial ofensivo, que, na atualidade, estão absorvendo o maior percentual do movimento criminal forense. Especialmente se se tiver presente que - não se pode negar esse fato - a grande" clientela "da Justiça Criminal provém das classes mais humildes, que dificilmente terá condições financeiras para suportar sanção dessa natureza e nesses limites. Mais adequado, afora o ranço de inconstitucionalidade do parâmetro adotado, é o sistema dias-multa, que permite a aplicação mínima de um terço do salário mínimo (sem tê-lo como parâmetro) (art. 49 e § 1.º do CP). Além desse limite, os mais pobres, que constituem a imensa maioria, terão grande dificuldade para suportar esse novo limite. Mas enfim, neste país, legisla-se 'para inglês ver', isto é, apenas 'simbolicamente'". (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral, 10.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2006, vol. 1, p. 606.)

A jurisprudência não diverge da posição doutrinária. Nesse sentido, a orientação deste Eg. Tribunal:

"PENA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ARMA DE FOGO - PORTE ILEGAL - ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003 - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE - PRETENSÃO REDUTÓRIA - VIABILIDADE E OPORTUNIDADE. Na fixação da pena de prestação pecuniária, não se deve sujeitar o apenado a uma situação que comprometa o seu sustento e o de sua família. Se excessivo o respectivo quantum, tidas em conta as circunstâncias analisadas, dá-se receptividade à pretensão redutória." (TJMG, 2.ª C.Crim., ApCrim n.º 1.0433.04.134529-2/001, Rel. Des. Hyparco Immesi, v.u., j. em 25.01.2007; pub. DOMG de 13.04.2007.)

"PENAL - ESTELIONATO - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - EXACERBADA - DEMONSTRADO O ESTADO DE POBREZA DO ACUSADO - REDIRECIONÁ-LA ÀS VÍTIMAS EX OFFICIO - PREJUÍZO PATRIMONIAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO. Impõe-se a redução da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária se esta se mostra exacerbada, ainda mais em se considerando o estado de pobreza do acusado. A pena de prestação pecuniária se dirige às vítimas, seguindo a ordem estabelecida no artigo 45, § 1.º, do Código Penal, se da prática delitiva decorreu prejuízo patrimonial às mesmas. Demonstrando o apelante insuficiência de recursos, representado por Defensor Público, caracterizada está a hipossuficiência que justifica a isenção das custas processuais, ex officio". (TJMG, 5.ª C.Crim, ApCrim n.º 1.0433.03.093417-1/001, Rel. Des, Pedro Vergara, j. 25.03.2008; pub. 05.04.2008.)

Ademais, a imposição de penas elevadas, dissociadas da realidade social, não traduz uma maior segurança do cidadão, tampouco em uma valorização do Direito Penal. Em verdade, condena o sistema a uma função meramente simbólica, já que suas determinações mostram-se insuscetíveis de concretização, gerando a temível sensação de impunidade.

Em suma, impõe-se a observância de certa equivalência de critérios entre a fixação da pena e a pena substitutiva de prestação pecuniária, já que o art. 60 do Código Penal, dispõe "que, na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu".

No caso em exame, verifica-se dos autos que o apelante não tem condições de arcar com o valor fixado, conforme suas próprias declarações.

Assim, diante da parca situação econômica do apelante, impõe-se reduzir a pena de prestação pecuniária para o seu valor mínimo legal, ou seja, 01 (um) salário-mínimo, por entender que este quantum mostra-se suficiente não só a reprovação da conduta ilícita perpetrada pelo réu, mas principalmente apresenta-se como medida apta a promover a função de prevenção da pena, incutindo no apelante a plena ciência da necessidade de se observar, preservar e respeitar os valores sociais vigentes, mormente aqueles tutelados pelo Direito Penal, mantendo a pena alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação.

Fiel a estas considerações e a tudo mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, apenas e tão somente para abrandar o valor da prestação pecuniária aplicada na substituição da reprimenda corporal, passando-a para um salário mínimo, mantendo, incólumes, os demais termos da r. sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas "ex lege".

É como voto.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): JANE SILVA e ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL.

SÚMULA : RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942378301/apelacao-criminal-apr-10686071970350001-teofilo-otoni/inteiro-teor-942378401

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