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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Leite Praça
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS.. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I - Os embargos declaratórios são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.II - Inexistindo no decisum recorrido a contradição argüida, rejeitam-se os embargos declaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.09.272888-3/002 - COMARCA DE UBERABA - EMBARGANTE (S): CÉLIA TERESINHA MANZAN - EMBARGADO (A)(S): MUNICÍPIO UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador WANDER MAROTTA , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR OS EMBARGOS.

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2010.

DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA:

VOTO

CÉLIA TERESINHA MANZAN interpõe embargos declaratórios em face do acórdão de fls. 148/154, para sanar a contradição encontrada no referido decisum.

Sabe-se que os embargos declaratórios "são espécie de recurso de fundamentação vinculada" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 8ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2010. p. 181.), cabíveis apenas quando houver, na decisão embargada, omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Todavia, observo da leitura dos presentes embargos que a Recorrente não apontou, efetivamente e tecnicamente, qualquer contradição no acórdão, mostrando-se, pois, impróprio o recurso.

Ressalte-se que contradição existiria caso os fundamentos do voto fossem contraditórios entre si ou com a conclusão dada, o que, porém, não ocorreu na hipótese dos autos.

Registre-se, por oportuno, que, caso intente a parte a reforma da decisão, deve fazer uso de recurso próprio, eis que incabível para tanto o presente recurso.

Nesse sentido:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FACULDADE DO RELATOR. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A função dos embargos é tão-somente integrativa, no sentido de afastar omissão, contradição ou obscuridade, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. Não estando presente nenhum desses vícios, como na hipótese em exame, não há como acolher o presente recurso, haja vista não serem os declaratórios via adequada para buscar a reforma do acórdão embargado.

2. (...)

3. Embargos declaratórios rejeitados" (STJ. EDcl no REsp 73552 / RJ. Rel. Min. Denise Arruda. J 28/05/2008).

É o meu voto.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): PEIXOTO HENRIQUES e WANDER MAROTTA.

SÚMULA : REJEITARAM OS EMBARGOS.

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