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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0156257-38.2009.8.13.0604 Santo Antônio do Monte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0156257-38.2009.8.13.0604 Santo Antônio do Monte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/09/2010
Julgamento
3 de Agosto de 2010
Relator
Antônio Sérvulo
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO FALIMENTAR. LITISPENDÊNCIA. TRIPLICATAS INIDÔNEAS. ENTREGA DAS MERCADORIAS. ROMANEIO DE ENTREGA DE MERCADORIA. ASSINATURA FALSA. INCIDENTE DE FALSIDADE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ADEQUAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA.

Comprovada autenticidade da assinatura aposta no romaneio de entrega das mercadorias que originaram as triplicatas objeto da ação anulatória, permanece o débito nelas estampadas. Não obstante a diversidade de pedido da ação anulatória de débito e da ação falimentar, a solução mais adequada é a decretação da litispendência, principalmente quando se verificar a identidade de partes, causa de pedir e o julgamento de uma interferir sobremaneira no julgamento da outra.
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