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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0642375-41.2003.8.13.0707 Varginha

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/09/2010
Julgamento
1 de Julho de 2010
Relator
Bitencourt Marcondes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - DEVER DA PROMITENTE VENDEDORA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Cumprida a obrigação do promitente comprador, com a quitação do preço do contrato, cabe à promitente vendedora cumprir seu dever de agir na execução do contrato, qual seja, outorgar a escritura pública correspondente.
II - O magistrado pode e deve cominar multa diária, em caso de descumprimento da obrigação de fazer.
III - A fixação dos honorários advocatícios deve sempre observar a regra da eqüidade.
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