jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0466093-91.2010.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/09/2010
Julgamento
16 de Setembro de 2010
Relator
Matheus Chaves Jardim
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: 'HABEAS CORPUS'. RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE ABALO À ORDEM PÚBLICA. DESNESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.I - Em que pese às anotações constantes da certidão de antecedentes criminais do paciente, entendo-as insuficientes a justificar sua segregação cautelar, dada a excepcionalidade da medida, cuja imposição demanda demonstração segura de um dos requisitos de que trata o art. 312 do CPP.II - A garantia da ordem pública funda-se no binômio gravidade da infração e repercussão social do delito, sendo certo que uma receptação simples não justifica histeria, nem abalo à ordem.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.10.046609-3/000 - COMARCA DE UBERABA - PACIENTE (S): EDMILSON FERREIRA DA SILVA - AUTORID COATORA: JD 3 V CR COMARCA UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONCEDER A ORDEM. ALVARÁ DE SOLTURA.

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2010.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. MATHEUS CHAVES JARDIM:

VOTO

Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrada em favor de Edmilson Ferreira da Silva, preso em flagrante em 20.05.2010, pelo delito tipificado no art. 180 do CP.

Sustenta a impetração a excepcionalidade da custódia preventiva, a qual só tem lugar se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não servindo de justificativa a simples suspeita de que o paciente, em liberdade, poderá voltar a delinquir.

Alega que as condições pessoais favoráveis ao réu, embora não lhe garantam a liberdade provisória, devem ser valoradas, não havendo, no caso, motivo que justifique a prisão preventiva.

Enfim, invoca o princípio constitucional da presunção de inocência.

Liminar indeferida (fl. 39).

As informações foram prestadas às fls. 43 e ss.

A d. Procuradoria opinou pela denegação a ordem (fls. 63/66).

É o relatório do necessário.

Passo ao voto.

Conheço da impetração, presentes os pressupostos de admissibilidade do writ.

In casu, a inicial acusatória acostada às fls. 47/49, imputa ao paciente a conduta descrita no art. 180, caput do CP, por haver receptado veículo proveniente de furto.

O pedido de liberdade provisória fora denegado pela douta autoridade coatora (fls. 57/59), ao argumento de que o paciente registra maus antecedentes e reincidência específica no crime de receptação, sendo sua prisão necessária à garantia da ordem pública.

Contudo, em que pese as anotações constantes da CAC do paciente, entendo-as insuficientes a justificar sua segregação cautelar, dada a excepcionalidade da medida, cuja imposição demanda demonstração segura de um dos requisitos de que trata o art. 312 do CPP. Confira-se:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DESINFLUÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

(...)

20. Em se evidenciando que a razão da proibição do apelo em liberdade exaure-se na reincidência e nos maus antecedentes do agente, de rigor a concessão de habeas corpus para superação do constrangimento ilegal." (STJ, RHC 19940/SP, Min. Hamilton Carvalhido, DJ 09/04/2007).

Com efeito, a reincidência do paciente, por si só, não autoriza o decreto prisional, notadamente tendo em conta que o crime de receptação simples não revela gravidade intensa, não envolvendo violência ou grave ameaça à pessoa.

Deveras, as prisões cautelares, como medidas restritivas da liberdade individual que são, devem ser comprovadamente necessárias e fundamentadas em uma das hipóteses do art. 312, do CPP.

Ademais disso, na lição de Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais: 9ª ed., 2009), a garantia da ordem pública, autorizadora da prisão cautelar, funda-se no binômio gravidade da infração e repercussão social do delito, sendo certo que uma receptação simples não justifica histeria, nem abalo à ordem.

Isto posto, CONCEDO A ORDEM, deferindo ao paciente a liberdade provisória requerida.

Expeça-se alvará de soltura.

Sem custas.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES e BEATRIZ PINHEIRO CAIRES.

SÚMULA : CONCEDERAM A ORDEM. ALVARÁ DE SOLTURA.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942392738/habeas-corpus-criminal-hc-10000100466093000-mg/inteiro-teor-942392854