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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

13/10/2016

Julgamento

4 de Outubro de 2016

Relator

Armando Freire
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Inteiro Teor



EMENTA:
A consequência imediata da interdição e lacre dos pavimentos construídos sem a aprovação do ente público seria a desocupação dos imóveis ocupados pelas famílias que ali residem. Diante disso, não se atesta razaoabilidade na medida, considerando o momento em que se encontra o debate no Juízo de origem, com o desalojamento imediato dos moradores. Nesse passo, o risco de dano, a incidir não apenas contra o réu, mas também sobre os locatários, mostra-se preponderante. Recurso provido neste particular.

Noutro giro, ausente enfrentamento de matéria neste inconformismo recursal, que supostamente foi devolvida a este Tribunal, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, notadamente por ausência de argumentos a desconstituir a determinação do juiz. Recurso desprovido neste particular.>

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0878.15.002256-3/001 - COMARCA DE CAMANDUCAIA - AGRAVANTE (S): ARLINDO JOSE DE SOUZA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (A) S: MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. ARMANDO FREIRE

RELATOR.





DES. ARMANDO FREIRE (RELATOR)



V O T O


Em sua minuta recursal, alega o agravante que 04 famílias residem no imóvel, o qual possui plenas condições habitacionais e estruturais. Argumenta que o Município não possui motivos para deixar de admitir o projeto, pois já aprovara outro idêntico. Requer, portanto, a suspensão do lacre e interdição dos pavimentos construídos irregularmente.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo recursal e, ao final, pelo provimento do recurso.

Recurso devidamente preparado à f. 64-TJ.

Em decisão de f. 69-TJ, recebi o recurso e deferi o seu processamento. Naquela oportunidade, concedi o almejado efeito suspensivo.

Informações prestadas à f. 83vTJ.

Contraminuta às f. 90/91vTJ.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer acostado às f.96/-TJ, opina pelo parcial provimento do recurso.

Assim relatado, conheço do recurso, próprio e tempestivamente aviado.

Tenho que a decisão recorrida merece reparos, vejamos:

O digno magistrado proferiu a decisão nos seguintes termos:

[...]

No caso dos autos, quanto à fumaça do bom direito, verifica-se que os documentos trazidos pelo autor e pelo Município às ff. 06/59 e 65/74 comprovam que o réu Arlindo descumpriu deliberadamente as notificações para regularização ou paralisação da obra e fez erguer prédio absurdamente contrário não somente às posturas municipais, como desrespeitadoras da coletividade.

[...]

Quanto ao perigo da demora, também fica caracterizado pois o autor, ao construir a garagem do seu prédio em via pública, além de violar os dizeres do Código de Obras do Município de Camanducaia e o Código de Posturas Municipais, está atrapalhando o trânsito de pedestres e de veículos e se utilizando do indevidamente de bem de uso comum do povo.

[...]

Fortes nessas razões, por ora, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela e ajo de ofício na forma do art. 461, § 5º, do CPC, DETERMINANDO que a Prefeitura de Camanducaia, no prazo de 15 (quinze) dias, LACRE E INTERDITE OS 3º E 4º PAVIMENTOS DO PRÉDIO E PROCEDA À IMEDIATA DEMOLIÇÃO DA GARAGEM E LIBERAÇÃO DA VIA PÚBLICA.

Com efeito, cumpre-me destacar que não me furto ao regisgtro de que a atitude do réu se traduz em uma irresponsabilidade e, sobretudo, uma afronta ao Poder Público, o que merece total repúdio. Contudo, o caso merece uma análise sob a ótica dos efeitos da legislação civil e administrativa sobre terceiros/ locatários neste momento de cognição sumária.

Nesse passo, a consequência imediata da interdição e lacre dos pavimentos construídos sem a aprovação do ente público seria a desocupação imediata dos imóveis ocupados pelas famílias ali residentes. Não vislumbro razaoabilidade na medida. Isso porque, considerando o momento em que se encontra o debate naqueles autos, o risco de dano, a incidir não apenas contra o agravante, mas também sobre os locatários, mostra-se preponderante.

Por ora, possível considerar o projeto de ampliação da edificação devidamente assinado pelo Engenheiro Civil José Cláudio Pereira - CREA 37.331/D, até que se conclua a formatação do contraditório com o exercício da ampla defesa no Juízo de origem, o que possibilitará o enfrentamento, com o devido rigor, de todas as controvérsias pelo magistrado.

Noutro giro, no que diz respeito à demolição da garagem e liberação da via pública, em que pese o agravante pugnar pela reformar total da decisão recorrida, a minuta recursal não traz qualquer argumentação de inconformismo acerca da aludida determinação, razão pela qual abstenho-me de qualquer consideração e decisão a esse respeito.

Isso posto e com essas razões de decidir, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO, para suspender os efeitos da decisão de lacre e interdição do 3º e 4º andar do imóvel em questão.

É meu voto.

Custas recursais na proporção de 75% para o agravado e 25% para o agravante, observada a isenção por força de lei.>

<>

DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

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