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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2013.8.13.0707 Varginha

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Juliana Campos Horta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCESSO EXTINDO POR ABANDONO DA CAUSA - CITAÇÃO DA PARTE RÉ - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL VÁLIDA - CONSTATAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DESCABIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Assevera-se descabida a fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré se o processo é extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, sequer havendo a formação da relação jurídico-processual.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942399645/apelacao-civel-ac-10707130140510001-varginha

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