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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-83.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Aparecida Grossi
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DE COMPRAS REALIZADAS - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - REPETIÇÃO SIMPLES.

É ônus da instituição financeira a prova de que não houve falha no serviço prestado, pelo que não tendo apresentado qualquer documento que comprove que a compra com cartão de crédito foi realizada pelo autor, não há como se eximir de sua responsabilidade. Quanto ao dano moral, é certo que o dever de indenizar decorre da própria inscrição indevida, prescindindo de comprovação do efetivo prejuízo. A repetição do indébito só poderá ser acolhida para efeito de se determinar que se faça em dobro se ficar comprovado que a instituição financeira agiu de má-fé.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942403090/apelacao-civel-ac-10024120776232002-belo-horizonte

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