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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-34.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Amorim Siqueira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECER. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIAS QUANTO A CULPA. MANOBRA DE INVASÃO DE CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ INTERCEPTAÇÃO DE VEÍCULO QUE TRANSITAVA EM SENTIDO OPOSTO. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA PROVA PREJUÍZO. DANO MATERIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

1. Não deve ser conhecido o agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação ou das contrarrazões.
2. O Boletim de Ocorrências, que goza de presunção juris tantum de veracidade, só pode ser desconsiderado se houver provas robustas em contrário. As alegações dos envolvidos, bem como a prova dos autos, demonstram que a colisão frontal dos veículos em rodovia se deu em virtude da invasão da contramão de direção por parte do condutor da ré, restando evidenciada a culpa e o dever de indenizar.
3. Impugnação aos comprovantes de despesas materiais decorrentes de sinistro de trânsito deve vir embasada em contraprova específica e concreta, apta a desconstituir a idoneidade ou validade dos mesmos, sob pena de não ser acolhida.
4. É indevida a indenização por lucros cessantes por falta de provas do dano experimentado pela autora e comprovado pela perícia.
5. Os juros de mora devem ser computados desde a data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942405503/apelacao-civel-ac-10024097215115001-belo-horizonte