Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0100411-14.2001.8.13.0702 Uberlândia

Incumbe ao devedor o ônus de demonstrar que a importância bloqueada através do convenio BACENJUD e posteriormente objeto de penhora, é destinada ao sustento próprio e de sua unidade familiar, sendo portanto impenhorável. A falta de prova implica no deferimento de expedição de alvará judicial para levantamento do valor pelo credor para satisfação do credito exeqüendo. Recurso não provido.