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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0100411-14.2001.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0100411-14.2001.8.13.0702 Uberlândia
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/10/2010
Julgamento
14 de Setembro de 2010
Relator
Alberto Aluízio Pacheco de Andrade
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Ementa

BACENJUD - BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA.

Incumbe ao devedor o ônus de demonstrar que a importância bloqueada através do convenio BACENJUD e posteriormente objeto de penhora, é destinada ao sustento próprio e de sua unidade familiar, sendo portanto impenhorável. A falta de prova implica no deferimento de expedição de alvará judicial para levantamento do valor pelo credor para satisfação do credito exeqüendo. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942406623/apelacao-civel-ac-10702010100411001-uberlandia