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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0394300-35.1999.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0394300-35.1999.8.13.0079 Contagem
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/09/2010
Julgamento
9 de Setembro de 2010
Relator
Elias Camilo
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL- OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - DECURSO DE 5 ANOS DO ARQUIVAMENTO - OBSERVÂNCIA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE.

- A prescrição intercorrente pode ser instalada de ofício pelo Magistrado, após regular oitiva da Fazenda Pública, se a execução permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional, nos termos do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais - Tendo em vista a isenção legal concedida aos entes públicos, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03, indevida se mostra a condenação de Município ao pagamento das custas processuais - Não se efetivando a citação do executado para responder a ação, e tampouco existindo constituição de advogado para representá-lo nos autos, não há que se falar em condenação da exeqüente em honorários advocatícios.
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