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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0394300-35.1999.8.13.0079 Contagem
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/09/2010
Julgamento
9 de Setembro de 2010
Relator
Elias Camilo
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Inteiro Teor



EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - DECURSO DE 5 ANOS DO ARQUIVAMENTO - OBSERVÂNCIA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE. - A prescrição intercorrente pode ser instalada de ofício pelo Magistrado, após regular oitiva da Fazenda Pública, se a execução permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional, nos termos do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.- Tendo em vista a isenção legal concedida aos entes públicos, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03, indevida se mostra a condenação de Município ao pagamento das custas processuais.- Não se efetivando a citação do executado para responder a ação, e tampouco existindo constituição de advogado para representá-lo nos autos, não há que se falar em condenação da exeqüente em honorários advocatícios.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.99.039430-0/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM - APELADO (A)(S): SM COMPRESSORES LTDA, JOSÉ NICOLAU DA SILVA, MARILENE MARQUES DA SILVA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELIAS CAMILO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador SILAS VIEIRA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 09 de setembro de 2010.

DES. ELIAS CAMILO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ELIAS CAMILO:

VOTO

Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de f. 29-32, que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente dos créditos tributários em execução (art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais - Lei nº 6.830/80 - c/c art. 174 do Código Tributário Nacional), e, via de conseqüência, decretou a extinção da presente ação de execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do CPC. Por fim, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da execução.

Em suas razões recursais de f. 33-37, sustenta a impossibilidade de decretação da prescrição intercorrente no caso em comento, alegando, para tanto, que o arquivamento provisório dos autos se deu de forma totalmente irregular, vez que realizado sem a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, por força do que dispõe o art. 40, § 4º c/c art. 25 da LEF.

Arremata requerendo o provimento do recurso, para cassar a sentença vergastada, e, via de conseqüência, determinar o regular prosseguimento da presente execução fiscal.

Sem contrarrazões dos apelados, que, apesar de citados, não constituíram advogado.

Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria Geral de Justiça, por força do disposto na súmula 189 do STJ.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, porque próprio, tempestivamente apresentado, regularmente processado, isento do preparo em face do disposto no art. 511, § 1º do CPC c/c art. 10, inc. I, da Lei Estadual nº 14.939/03.

Inicialmente, a respeito da prescrição dos créditos tributários, cumpre esclarecer que, no cenário jurídico atual convivem duas possibilidades de decretação da prescrição no âmbito das execuções fiscais: a prescrição intercorrente prevista na Lei especial que disciplina a sistemática da cobrança dos créditos fiscais das Fazendas Públicas (Lei de Execução Fiscal), e a prescrição da pretensão disciplinada na norma geral do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais (art. 1º da LEF), que, a partir da vigência da Lei 11.280/2006, admite a decretação de ofício.

Isso porque, no art. 40, § 4º da LEF, há uma qualificação da prescrição não feita pelo novel § 5º do art. 219 do CPC, devendo-se, com isso, entender que é aplicável o regime do primeiro dispositivo legal, porque específico, apenas no caso de prescrição intercorrente. Por outro lado, quando dessa não se tratar, aplicar-se-ão as disposições genéricas do Código de Processo Civil (art. 219, § 5º, do CPC c/c art. da LEF), que, com a reforma advinda da Lei 11.280/06, autorizam a decretação de ofício da prescrição da pretensão executória, sem que tenham sido estabelecidas, expressamente, pela legislação, quaisquer condições a serem observadas.

Acrescente-se que, apenas poderá ser entendida como intercorrente a prescrição ocorrida no curso do processo, pela inércia continuada do titular da pretensão, verificada quando, já tendo havido circunstância interruptiva do curso da prescrição, a partir de quando há reinício da contagem, pelo mesmo prazo, do qual não se admitirá extrapolação.

Nesse sentido, já manifestei como vogal na Apelação nº 1.0024.98.146974-5/001, da relatoria do eminente Des. Edgard Penna Amorin, julgado em 06.03.2008:

"TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 40, § 4º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ALTERAÇÃO LEI Nº 11.051 DE 2004 - LEI ESPECIAL - APLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE-CONDIÇÕES - OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - DECURSO DE 5 ANOS DO ARQUIVAMENTO - ART. 219, § 5º DO CPC - ALTERAÇÃO PELA LEI N.º 11.280/2006 - LEI GERAL - APLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. - 1 - A Lei de Execução Fiscal, por ser lei especial, derroga, no pertinente, a regra geral posta no Código de Processo Civil, sendo aquela aplicável nas hipóteses de decretação de ofício da prescrição na modalidade intercorrente. Devem prevalecer as contingências postas pelo § 4º do art. 40 da LEF para decretação da prescrição intercorrente de ofício, quais sejam, oitiva da Fazenda Pública e decurso do prazo prescricional a partir da decisão que ordena o arquivamento. - 2 - Na hipótese de prescrição da pretensão do titular, aplica-se a regra geral posta no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, que autoriza o Juiz a decretar a prescrição de ofício, sem a observância de específicas condições. - 3 - Recurso não-provido."

No caso dos autos, o ilustre juiz de primeiro grau, sob o argumento de inexistência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, bem como de terem restado cumpridas todas as etapas disciplinadas no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente, e, via de conseqüência, decretou a extinção do presente feito.

De toda forma, feitas essas considerações preliminares, necessário é aferir se é correta ou não a decretação da prescrição no caso, aplicando o dispositivo legal pertinente, conforme se tratar de prescrição intercorrente ou prescrição da pretensão, analisando se de fato o decurso do lapso temporal ocorreu.

Assim, dispõe o art. 174 do CTN:

"A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".

Relativamente à data da constituição do crédito tributário, o art. 142, caput, do CTN, é expresso ao estabelecer que esta ocorre com o seu lançamento - que é de natureza declaratória (já que a obrigação tributária surge com a realização do fato gerador), apenas conferindo exigibilidade ao crédito tributário - não se confundindo, portanto, com a data em que ocorreu a inscrição em dívida ativa.

A esse respeito, doutrina Manoel Álvares, que doutrina, que, "para que o crédito tributário seja considerado definitivamente constituído não basta a existência do lançamento; do resultado desta atividade administrativa, o sujeito passivo deve ser regularmente notificado. Assim, o início do prazo prescricional se dá com a notificação regular do lançamento" (in, Código Tributário Nacional Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, p. 670).

E, prossegue o mesmo doutrinador:

"Não se pode olvidar, contudo, que a primeira notificação ao sujeito passivo pode não se constituir no marco inicial do qüinqüênio prescricional, pois, em havendo apresentação de defesa e posterior recurso para a instância administrativa superior, enquanto não for proferida a decisão final, não transcorrerá qualquer prazo, de decadência ou de prescrição. Nesse caso, o crédito tributário somente estará definitivamente constituído com a notificação da decisão final administrativa, que marcará o dies a quo do prazo prescricional" (ob. citada).

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

"(...) este Sodalício pontificou que: 'Estabelece o art. 174 do CTN que o prazo prescricional do crédito tributário começa a ser contado 'da data da sua constituição definitiva'. Ora, a constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de alteração do crédito. Ocorrendo a impugnação do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade administrativa. Antes de haver ocorrido esse fato, não existe 'dies a quo' do prazo prescricional, pois, na fase entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo, não ocorrem nem a prescrição nem a decadência (art. 151, III, do CTN)' (cf. RESP 32.843-SP, Min. Adhemar Maciel, in DJ de 26.10.1998). Na mesma senda foi o decidido no RESP n. 190.092-SP, relatado pelo subscritor deste, in DJ de 1º.7.2002). - Recurso especial não conhecido." (RESP 173284/SP, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO. DJ de 31.03.2003).

No caso em tela, cuida-se de crédito decorrente de Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento dos exercícios de 1995, 1996 e 1997, cujo lançamento se dá de ofício (art. 149, I, CTN), por dispor a autoridade municipal, antecipadamente, de todos os dados relativos à ocorrência do fato gerador e à identificação do sujeito passivo. Dessa forma, é desnecessária a instauração prévia de PTA, sendo, por outro lado, o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte suficiente para se considerar notificado o sujeito passivo, reputando-se a partir daí como definitivo o lançamento do tributo, com o início do curso do prazo prescricional, a não ser que ocorra impugnação por parte do contribuinte.

Desta forma, na espécie, de uma detida análise dos autos, em especial da CDA de f. 05, observa-se ter sido instaurado pela Fazenda Pública o processo administrativo (PTA) nº 00108/98. Entretanto, com a devida vênia à apelante, certo é que não existe nos autos qualquer informação quanto a correta data em que foi encerrado tal processo, data esta em que teria se efetivado a constituição definitiva do crédito tributário - data do lançamento em sua versão imodificável -, repita-se, termo a quo para a contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Assim, não sendo possível averiguar a data em que foi finalizado o PTA, entende-se como definitivamente constituídos os créditos ora em execução tão-somente em 23.11.1998, data em que se deu a inscrição dos débitos em dívida ativa.

Desta forma, in casu, a efetivação da citação dos executados em fevereiro de 2000 (SM Compressores Ltda) e junho de 2000 (José Nicolau da Silva e Marilene Marques da Silva), anterior ao lapso temporal de cinco anos contado da data da constituição do crédito tributário, teve o efeito de interromper a prescrição (art. 174, inc. I, do CTN, na redação então vigente), não havendo que se falar, por conseguinte, em prescrição da pretensão.

Noutro lado, mostra-se necessário examinar se no curso deste processo de execução transcorreu o prazo legal referente à prescrição intercorrente, conforme o disposto no art. 40 da LEF.

Nas execuções fiscais, não sendo encontrados bens passíveis de penhora, dúvida não há quanto à possibilidade de suspensão do processo, enquanto a Fazenda Pública diligencia na busca da satisfação de seu crédito.

Entretanto, não se pode admitir a imprescritibilidade de direitos patrimoniais, submetendo o devedor por prazo indeterminado à cobrança do crédito tributário, sendo certo que após o decurso de certo lapso temporal sem que a parte credora tenha promovido qualquer ato no sentido de dar prosseguimento à execução, faz-se necessária a estabilização do conflito, em atenção ao princípio da segurança jurídica.

Assim, tenho por salutar a norma acrescida ao art. 40 da Lei 6.830/80 pela Lei 11.051/04, que dispôs:

"§ 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato."

Desta feita, paralisado o feito por tempo superior ao lapso prescricional do crédito exeqüendo, sem qualquer movimentação, caracterizada está a desídia da Fazenda Pública, devendo ser declarada, de ofício, a prescrição intercorrente.

Assim, no caso presente caso, observo que à f. 23-v, a Fazenda Pública requereu a suspensão do feito, pedido efetuado em 17.12.2002, e deferido pelo ilustre juiz a quo na data de 21.03.2003, através da decisão de f. 24. Após, decorrido o prazo de suspensão sem qualquer providência da exeqüente, e novamente a seu pedido (f. 25), determinou-se o arquivamento provisório dos autos em 02.08.2004 (f. 26), nos termos do art. 40 da LEF, sendo que, somente após a sua intimação, manifestou-se a apelante através da petição de f. 28, protocolizada em 19.11.2009.

Passando adiante, observo que, in casu, de fato, tanto a suspensão do processo como o envio dos autos ao arquivo provisório ocorreu a pedido da própria Fazenda Pública.

Destarte, absolutamente regular a determinação do arquivamento provisório, sendo despiciendo intimar o Fisco de tal ato, mormente porque cabe a este, na condição de exeqüente, promover as diligências cabíveis para o andamento regular do processo.

Nesse sentido:

"EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º DA LEF - NÃO INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO - AUSÊNCIA DE NULIDADE.

- Conforme disposto no art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, após regularmente ouvida a Fazenda Pública, é possível a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, se a execução permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional.

- Não há que se falar em nulidade em razão da não intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública acerca da decisão que ordenou o arquivamento provisório do feito, se foi a própria exeqüente que requereu sua suspensão." (TJMG, 3. Câmara Cível, Ap. 1.0024.97.079825-2/001, Rel. Des. Dídimo Inocêncio de Paula, julg. 22.03.2007, DJ 20.04.2007).

"EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE QUANTO À INTIMAÇÃO DA EXEQÜENTE, ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS - RECURSO DESPROVIDO.

- Cabe à exeqüente diligenciar no sentido de obter informações acerca do executado e de bens passíveis de constrição, em prol da satisfação de seu crédito, na medida em que a este cabe tomar as medidas processuais necessárias para impulsionar o feito. Não se há falar em paralisação do feito à revelia da exeqüente, se a suspensão do processo executivo foi requerida por ela própria, decorrendo a movimentação ex officio, com conseqüente arquivamento provisório do feito.

- Correta a decretação ex officio da prescrição intercorrente do crédito tributário, sendo esta devida desde que decorridos 5 anos do arquivamento provisório do feito executivo e dada a possibilidade de a Fazenda Pública se manifestar, para o fim do Art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/04.

- Recurso desprovido." (TJMG, Apelação Cível 1.0024.94.089201-1/001, Rel. Des. Eduardo Andrade, julg. 30.10.2007, DJ 14.11.2007).

Ademais, destaco que a intimação da Fazenda Pública de que cogita o art. 40, § 4º, da LEF, para que possam ser suscitadas eventuais causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, operou-se regularmente, sendo esta intimada para se manifestar sobre a prescrição, conforme certidão de f. 27.

Assim sendo, tenho que in casu impõe-se declarar a prescrição intercorrente e determinar a extinção do feito, haja vista que da decisão que determinou o arquivamento provisório, prolatada em 02.08.2004, transcorreram mais de 05 (cinco) anos sem que houvesse qualquer manifestação da Fazenda Pública.

Por fim, cumpre destacar merecer reparo a sentença de primeiro grau no que diz respeito à condenação da fazenda pública exeqüente, ora apelante, ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal a ela concedida, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03, bem como em honorários advocatícios, haja vista que, na hipótese, não houve a constituição de advogado pelo executado para representá-lo no feito, vez que sequer efetivada sua citação.

Diante de tais considerações, nego provimento ao recurso, e, de ofício, decoto da sentença vergastada a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais (art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03) e honorários advocatícios, mantida quanto ao mais a r. decisão.

Sem custas recursais, dada a isenção legal conferida ao apelante.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): SILAS VIEIRA e DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

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