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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0054620-90.2013.8.13.0123 Capelinha

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/10/2016
Julgamento
13 de Outubro de 2016
Relator
Carlos Roberto de Faria
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS-PRÊMIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO DO DIREITO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA.

I. Havendo nos autos indícios de que não ocorreu o pagamento integral do décimo terceiro salário de 2008, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.
II. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE 590.829/MG, firmou entendimento no sentido de que a Lei Orgânica Municipal não pode outorgar vantagens remuneratórias aos servidores públicos, já que viola a iniciativa do Chefe do Executivo Municipal. Assim, mostra-se indevida a concessão de férias-prêmio à servidora.
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