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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0972808-19.2015.8.13.0000 Betim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/10/2016
Julgamento
11 de Outubro de 2016
Relator
Edgard Penna Amorim
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - POSTERIOR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

1. A suspensão da exigibilidade do crédito obsta qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança respectiva, tais como a inscrição em dívida ativa, a penhora e o próprio ajuizamento da execução fiscal, que deverá ser extinta.
2. Na hipótese de a exequente ter tomado ciência da causa que ensejou a suspensão da exigibilidade do crédito após o ajuizamento do executivo fiscal, há de se sustar o curso da execução.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942413041/agravo-de-instrumento-cv-ai-10027150111808001-betim

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