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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0298344-49.2010.8.13.0000 Teófilo Otôni

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0298344-49.2010.8.13.0000 Teófilo Otôni
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/10/2010
Julgamento
16 de Setembro de 2010
Relator
Dídimo Inocêncio de Paula
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Ementa

CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E ALIMENTOS PROVISIONAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DA CONJUGE VIRAGO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DA MENOR. PRESENÇA. PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. CARÁTER ASSECURATÓRIO DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É de rigor a manutenção da verba alimentar fixada em favor da menor, porquanto não há nos autos prova da impossibilidade do recorrente em arcar com a pensão no patamar fixado, enquanto tratando-se a alimentada de menor, sua necessidade é presumida. No que tange à cônjuge, tenho que deles não necessita, haja vista que se extrai dos autos que é sócia de sociedade limitada, fazendo jus a retirada mensal a título de pró-labore. Por fim, não há razão para reformar a medida cautelar que determinou o arrolamento de bens, já que se trata de prestação temporal, de caráter assecuratório e de grande préstimo para tornar segura a exeqüibilidade da prestação jurisdicional, porquanto mantém integro o objeto da lide ou o patrimônio do devedor da prestação, o que valer dizer, o statu quo da coisa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942419853/agravo-de-instrumento-cv-ai-10686100050174001-teofilo-otoni

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