jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
04/11/2016
Julgamento
25 de Outubro de 2016
Relator
Kárin Emmerich
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA ( CP, ART. 250, § 1º, II, 'A' C/C ART. 14, II)- RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - READEQUAÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA COM O QUANTUM DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPERATIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restou configurado, na hipótese, o dolo do apelante em incendiar a residência da avó, colocando-a em situação de risco, bem como toda a vizinhança, inexistindo, pois, elementos para albergar a pretensão absolutória almejada pela defesa. 2. O número de dias-multa é feito em consonância e na mesma proporção que a pena privativa de liberdade, razão pela qual, em simples cálculo aritmético, devida é a redução do montante fixado na instância primeva. DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EX OFFICIO. O defensor dativo tem direito à percepção de honorários pela interposição de apelação nesta instância recursal, razão pela qual, ainda que não requeridos expressamente, é possível concedê-los ex officio.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0411.15.004427-8/001 - COMARCA DE MATOZINHOS - APELANTE (S): GUILHERME HENRIQUE TOMAZ - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: THELVIA TREVIZANO TOMAZ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, FIXAR OS HONORÁRIOS DO DATIVO.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA

DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por GUILHERME HENRIQUE TOMAZ contra sentença, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Matozinhos, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, o condenou ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, por incurso nas sanções do artigo 250, § 1º, II, 'a' c/c o art. 14, II do Código Penal (tentativa de incêndio em casa habitada).

Na sentença (f.114-122), a magistrada entendeu que houve comprovação cabal da prática do delito narrado na inicial acusatória, "não militando em favor do acusado qualquer causa excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade" (f.118), razão pela qual a expedição de decreto condenatório é medida de rigor.

Inconformado, o acusado, em razões recursais (f.128-133), pugna, em síntese, pela absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação pela readequação da quantidade de dias-multa com o quantum da reprimenda privativa de liberdade, em observância ao princípio da proporcionalidade.

Contrarrazões apresentadas pelo órgão ministerial às f.142-146.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça (f.156-159) opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso com vistas à redução da pena de multa.

É o relatório.

Passo ao voto.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento recursal.

Inexistindo preliminares, arguidas ou apreciáveis ex officio, passo à análise do mérito recursal.

Narra a denúncia:

"(...) No dia 14/07/2015, por volta das 12h41min, na Rua Plácido Ribeiro, n.º 67, A, bairro Cruzeiro, Matozinhos/MG, o denunciado tentou causar incêndio, expondo a perigo a vida e o patrimônio de Thélvia Trevizano Tomaz, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade. Consta dos auto que no dia dos fatos o denunciado, neto da vítima, chegou em casa alcoolizado e proferindo palavras de baixo calão contra a vítima. Ato contínuo, este ligou as bocas do fogão da residência, tentando incendiar o local e dizendo em tom ameaçador para a vítima e o cuidador da idosa que estavam no local: 'Agora vocês se viram porque as trempes do fogão estão todas abertas'. Assim que o denunciado saiu do local, a vítima desligou as bocas do fogão para que o gás parasse de sair, também desligando a saída do gás do fogão. Após o denunciado, voltando para a casa, novamente abriu as bocas do fogão, porém sem sucesso, uma vez que o gás já estava desligado (crime impossível neste tocante) (...)". (f.02d-03d).

1. Pretensão absolutória por insuficiência de provas

A materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (f.04-05), pelo Termo de Requerimento da ofendida (f.09), pelo Termo de Representação (f. 11), bem como pela prova oral produzida.

No que respeita à autora, o acusado, ora apelante, em ambas as fases (f.13v e f.59), admitiu que não se recordava dos fatos, afirmando que:

"não sabe se os fatos narrados na denúncia são verdadeiros, pois usou 'LSD' no dia dos fatos; que tinha ido em uma festa rave e além da droga, consumiu bebida alcoólica; que fuma cigarro normal e acha que pode ter acendido o fogão para acender o cigarro; que estava usando tornozeleira (...)". (f.59)

Aclarando a situação, todavia, a vítima, avó do apelante e proprietária do imóvel, bem como o profissional que com ela trabalha, Geraldo Elísio Ferreira, afirmaram que o apelante, após chegar em estado de embriaguez e ser repreendido pela avó, reagiu agressivamente e, dirigindo-se à cozinha, abriu as trempes do fogão. Veja excertos dos depoimentos:

"(...) que na data de 14/07/2015 que a declarante ao chegar em casa seu neto GUILHERME HENRIQUE TOMAZ apresentava sintomas de embriaguez e pediu dinheiro para a declarante para comprar um churrasco; que seu neto saiu para comprar o churrasco e ficou na rua por muito tempo fora de casa e ao ser questionado pela declarante o porque da demora começou a agredi-la verbalmente com palavrões mandando que 'tomasse no cu, desgraçada e que estava pra morrer', conforme se expressa; QUE GUILHERME se dirigiu à cozinha da casa ligando todas as trempes do fogão e disse 'agora vocês se viram, porque as trempes do fogão estão todas abertas' e saiu para rua; QUE a declarante foi até a cozinha desligou as trempes; GUILHERME, ao chegar em casa, e perceber que o fogão estava desligado voltou a ligar as trempes do fogão e foi para seu quarto, não percebendo que a chave do gás estava desligada; QUE GUILHERME está cumprindo pena em prisão domiciliar monitorado por tornozeleira e não para em casa (...)". (Depoimento da vítima Thélvia Trevizano Tomaz, às f.07)

"(...) QUE na data de 14/07/2015 por volta das 20:30 o declarante presenciou a tentativa de GUILHERME em incendiar a casa ligando as trempes do fogão; QUE GUILHERME veio em direção a Sra. THÉLVIA para atacá-la (...) que Guilherme, ao retornar para casa, percebendo que nada ocorreu de grave, ligou novamente as trempes e saiu quebrando objetos da casa e cortando as frutas com uma faca; QUE as trempes foram desligadas no registro assim que Guilherme saiu de casa; QUE o declarante teme que GUILHERME tente contra sua vida e contra a vida de THELVIA; QUE GUILHERME encontra-se em prisão domiciliar por ter matado uma pessoa; QUE hoje na hora do almoço foi oferecido a GUILHERME comida e ele respondeu que 'queria comer hoje é carne humana' (...)". (Depoimento de Geraldo Elísio Ferreira, cuidador da vítima, às f.08).

O crime de incêndio, conforme dicção do art. 250 do Código Penal, exige a conduta do agente consistente em causar, expondo a perigo de vida, a integridade física ou o patrimônio alheio.

Ao discorrer sobre tal delito, a doutrina preleciona:

"(...) Na conduta descrita no caput, é o dolo de perigo, independentemente de qualquer finalidade específico. Portanto, o sujeito ativo deve, voluntariamente, provocar o incêndio, consciente de que tal comportamento poderá resultar em perigo comum. Destarte, não se exige tenha o agente a intenção de prejudicar terceiros, sendo suficiente a consciência da possibilidade de causação de dano. (MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado, vol. 3: parte especial, arts. 213 a 359-H. - 4. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. P-228).

Na hipótese em tela, restou configurado o dolo do apelante em incendiar a residência da avó, colocando-a - por duas vezes - em situação de risco, bem como toda vizinhança.

Ora, ao acionar as trempes do fogão, deixando-as ligadas, invariavelmente, chegar-se-ia a uma explosão, caso não tivesse a vítima atalhado o processo por meio do rápido desligamento do dispositivo de acendimento do gás.

Resta, pois, evidente, o dolo do apelante em causar incêndio, tendo em vista que, caso não houvesse a intervenção da vítima - repriso - o objetivo almejado pelo agente seria alcançado, ou seja, o incêndio da residência ocorreria e, via de consequência, todos os danos dele advindos, provavelmente, aconteceriam.

Assim, agiu com acerto a magistrada ao, avaliando o iter criminis percorrido pelo agente, aplicar a fração máxima (2/3) referente à tentativa de incêndio de casa habitada, não havendo, portanto, elementos para arrimar a pretensão absolutória almejada pela defesa.

2. Readequação da pena de multa à pena privativa de liberdade

Aduz a defesa que o número de dias-multa fixado pela magistrada é desproporcional ao quantum fixado a título da pena privativa de liberdade.

Com efeito, o critério de fixação para tal montante não fica ao alvedrio do julgador, porquanto existem parâmetros que devem ser observados no quantum de dias a ser arbitrado a título de multa.

Sobre tal matéria, o caput do art. 49 do Código Penal dispõe que:

"A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa"

In casu, não remanescem dúvidas acerca da quantia a ser paga a título de dias-multa, vez que este está atrelado às condições econômicas do acusado e, em assim sendo, o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente é inquestionável.

No que concerne ao número de dias-multa, todavia, conforme se depreende do artigo retrotranscrito, o piso é o mínimo legal de 10 dias multa, salvo disposição expressa em lei especial.

Tal montante é fixado por meio da observância das balizas que regem a fixação da pena privativa de liberdade, ou seja, o cálculo do número de dias-multa é feito em consonância e na mesma proporção que a pena privativa de liberdade. Dessa forma, parte-se do mínimo legal para, em razão das peculiaridades do caso, acrescentar ao montante inicial o percentual de impacto incidente sobre a pena privativa de liberdade.



Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:



"HABEAS CORPUS. ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REQUERIDA NA FASE DO ART. 499 DO CPP. SENTENÇA DEFINITIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO CURSO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EVIDENTE ERRO DE CÁLCULO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA DE MULTA. SANÇÃO CORPORAL. PROPORCIONALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 3. Embora o Tribunal de origem tenha julgado a apelação, a ele competia, em sede de habeas corpus, corrigir evidente erro de cálculo na fixação da pena. 4. Reduzida a reprimenda corporal, caberá ao Juiz da execução proceder às adequações que se fizerem necessárias relativamente às medidas restritivas de direitos aplicadas (pecuniária e de prestação de serviços à comunidade). 5. De acordo com a compreensão desta Corte, a pena de multa deve ser aplicada proporcionalmente à pena privativa de liberdade. 6. Habeas corpus parcialmente concedido apenas para, corrigindo erro material, estabelecer a pena do paciente em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, cabendo ao Juiz da execução proceder às adequações que se fizerem necessárias relativamente às medidas restritivas de direitos aplicadas, bem como para reduzir a pena de multa para 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão"( HC 102741/RS, Sexta Turma, Relator (a) Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 16/11/09).

No tipo penal em questão ( CP, art. 250), a pena privativa de liberdade está compreendida entre o mínimo de 03 (três) e o máximo de 06 (seis) anos e, via de consequência, por idênticas razões, a pena de multa oscilará entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

Com base nesse raciocínio, portanto, constatando-se que nada há a modificar no montante da pena privativa de liberdade, a qual, por meio da análise pormenorizada das circunstâncias do delito, foi devidamente fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a pena de multa deve seguir a mesma proporção, pelo que, dando provimento à pretensão defensiva, reduzo a pena de multa para 08 (oito) dias-multa.

3. Remuneração ex officio do defensor dativo

Por fim, urge consignar que defendo a importância da valorização da advocacia, sobretudo de profissionais que atuam no sentido de dar vigência ao comando constitucional de facilitação de acesso à justiça.

Consoante é cediço, o Estado responde pelo pagamento da verba honorária de advogado nomeado pelo magistrado para atuar na defesa de necessitados nas comarcas em que a Defensoria Pública, por sobrecarga de trabalho ou pelo simples fato de não existir, não atende a contento àqueles que precisam dessa assistência estatal.

No caso dos autos, a nomeação de defensor restou comprovada pelo despacho exarado às f.43, bem como a efetiva prestação de serviço pelo profissional nomeado que, via de consequência, por óbvio, faz jus à remuneração pela interposição recursal.

Diante do exposto, de ofício, fixo os honorários do defensor dativo, Dr. FREDERICO MICHAEL DRESDNER DE ANDRADE - OAB/MG 133.773, referentes aos serviços prestados nesta instância, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo para reduzir o número de dias-multa a 08 (oito), fixando, ainda, de ofício, ex officio, os honorários do defensor dativo, mantendo-se, quanto ao mais, os termos da sentença prolatada na primeira instância.

Sem custas face ao parcial provimento do recurso.

DES. EDISON FEITAL LEITE (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, FIXARAM OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942424875/apelacao-criminal-apr-10411150044278001-matozinhos/inteiro-teor-942425339

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 102741 RS 2008/0063741-4