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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0922945-94.2015.8.13.0000 Iturama

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/10/2016
Julgamento
11 de Outubro de 2016
Relator
Amorim Siqueira
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Ementa

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS ART. 813E 814, DO CPC- ROL EXEMPLIFICATIVO - PRESENÇA - DEFERIMENTO.

O arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor, como meio acautelador da eficácia de futura prestação jurisdicional, evitando que o credor seja injustamente prejudicado pelo desvio desses bens. Restando evidenciada nos autos a presença dos requisitos do art. 814do CPC, mediante constatação de hipótese análoga ao rol exemplificativo do artigo 813do CPC, notadamente estando o devedor dilapidando o patrimônio de modo a ameaçar o processo de execução da dívida que lhe é atribuída, é de se deferir o arresto requerido. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942449348/agravo-de-instrumento-cv-ai-10344150071175001-iturama

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