Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-94.2015.8.13.0000 Iturama

O arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor, como meio acautelador da eficácia de futura prestação jurisdicional, evitando que o credor seja injustamente prejudicado pelo desvio desses bens. Restando evidenciada nos autos a presença dos requisitos do art. 814 do CPC, mediante constatação de hipótese análoga ao rol exemplificativo do artigo 813 do CPC, notadamente estando o devedor dilapidando o patrimônio de modo a ameaçar o processo de execução da dívida que lhe é atribuída, é de se deferir o arresto requerido. Recurso provido.