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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-94.2015.8.13.0000 Iturama

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Amorim Siqueira
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Ementa

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS ART. 813 E 814, DO CPC - ROL EXEMPLIFICATIVO - PRESENÇA - DEFERIMENTO.

O arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor, como meio acautelador da eficácia de futura prestação jurisdicional, evitando que o credor seja injustamente prejudicado pelo desvio desses bens. Restando evidenciada nos autos a presença dos requisitos do art. 814 do CPC, mediante constatação de hipótese análoga ao rol exemplificativo do artigo 813 do CPC, notadamente estando o devedor dilapidando o patrimônio de modo a ameaçar o processo de execução da dívida que lhe é atribuída, é de se deferir o arresto requerido. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942449348/agravo-de-instrumento-cv-ai-10344150071175001-iturama

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