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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/10/2016
Julgamento
11 de Outubro de 2016
Relator
Amorim Siqueira
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Inteiro Teor



EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS ART. 813 E 814, DO CPC - ROL EXEMPLIFICATIVO - PRESENÇA - DEFERIMENTO. O arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor, como meio acautelador da eficácia de futura prestação jurisdicional, evitando que o credor seja injustamente prejudicado pelo desvio desses bens. Restando evidenciada nos autos a presença dos requisitos do art. 814 do CPC, mediante constatação de hipótese análoga ao rol exemplificativo do artigo 813 do CPC, notadamente estando o devedor dilapidando o patrimônio de modo a ameaçar o processo de execução da dívida que lhe é atribuída, é de se deferir o arresto requerido. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0344.15.007117-5/001 - COMARCA DE ITURAMA - AGRAVANTE (S): CENTRAL LEILÕES LTDA - AGRAVADO (A)(S): ANTONIO GUILHERME NUNES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.

DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRAL LEILÕES LTDA contra a decisão de fls. 235/236-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Iturama/MG, nos autos da "medida cautelar de arresto" movida em face de ANTONIO GUILHERME NUNES.

O Magistrado a quo indeferiu a liminar de arresto pleiteada pela autora, ora agravante, ao argumento de não ter verificado a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 813 do Código de Processo Civil (CPC). Em sua decisão, consignou o fato de o requerido possuir domicílio, pontuando, igualmente, a inexistência de documento capaz de comprovar que aquele estaria em insolvência ou tentando se desfazer de seus bens com o intuito de lesar eventuais credores.

Em suas razões recursais, a recorrente aduz ter tido informações de que o agravado estaria dilapidando seu patrimônio, realizando inclusive a venda de todo o gado adquirido no leilão por ela promovido.

Dispõe que, com tal atitude, o agravado pratica atos capazes de frustrar eventual execução futura, situação albergada pelo art. 813, II, b, do CPC.

Destaca o fato de o patrimônio do agravado se resumir a 845 reses, as quais, consideradas em sua totalidade, não possuiriam valor comercial hábil ao pagamento do crédito devido.

Por fim, assevera tratarem as hipóteses tratadas no art. 813, do CPC, de rol exemplificativo, e não taxativo, sendo viável o procedimento cautelar de arresto quando houver perigo na efetividade de futuro processo de execução, em razão do fundado receio de que não seja encontrado patrimônio bastante para assegurar o direito de crédito do exequente.

Postulou o recebimento do recurso no efeito ativo e, no mérito, o seu provimento, a fim de que seja anulada a decisão vergastada e deferida a liminar de arresto de bovinos, com vistas a assegurar futura penhora.

O recurso foi recebido na sua forma instrumental às fls. 247-TJ, sendo indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, ante a ausência dos requisitos.

Às ff. 251/252-TJ, a agravante apresentou pedido de reconsideração, ao argumento de que o agravado vendera todo o gado dela adquirido. Tal pedido foi indeferido, como se vê às fls. 263-TJ.

O agravado apresentou a contraminuta de fls. 268/273-TJ, alegando, em síntese, ser incabível o arresto dos bovinos, medida que diz ser odiosa. Afirma não estarem presentes os requisitos essenciais ao arresto, notadamente a ausência de demonstração de haver fundado temor de perecimento, desvio ou deterioração de bens. Diz que a medida cautelar de arresto tem finalidade de garantir a solvabilidade do devedor, antecipando-se à penhora que seria realizada oportunamente.

Afirma residir no Município de União de Minas, na comarca de Iturama, onde é prefeito municipal, inexistindo prova de que se encontra em estado de insolvência ou tentando se desfazer de seus bens para prejudicar seus credores. Alega ter patrimônio para saldar a execução.

Defende esta ausente o fumus boni iuris, já que os bovinos entregues não estariam na mesma condição de quanto lhes foram alienados durante o leilão. Desqualifica a garantia prestada pelo agravante, dizendo que a nota promissória juntada à inicial não garante sua solvabilidade. Pugnou, desta forma, pelo desprovimento do recurso e pela extinção da cautelar. Diz ter bens suficientes para saldar a execução.

Novo pedido de concessão de efeito ativo ao recurso às fls. 276/280-TJ, desta feita acompanhado por cópias dos autos da execução.

Sustentou o agravante ter proposto a execução, e que, dirigindo-se o Oficial de Justiça à Fazenda JF, área arrendada pelo agravado/devedor na zona rural da cidade de União de Minas-MG, foi certificado que as reses ali encontradas não seriam mais de propriedade do agravado, a despeito de estarem minuciosamente descritas na Inscrição de Produtor Rural.

E, embora o agravado diga ser desnecessária a cautelar, sua conduta se revela fraudulenta. Ressalta o conteúdo da defesa apresentada na cautelar, na qual o agravado se diz proprietário de gado suficiente a saldar a execução, quando, na verdade, procurados os semoventes, foram eles encontrados sob a responsabilidade de outra pessoa, a fim de fraudar a execução.

O pedido de reconsideração foi indeferido às fls. 320-TJ.

Preparo comprovado à fl. 241-TJ.

DECIDO.

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Adentrando ao mérito, é cediço que o arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor, como meio acautelador da eficácia de futura prestação jurisdicional, evitando que o credor seja injustamente prejudicado pelo desvio desses bens. Vale dizer, sua finalidade é garantir a guarda e a conservação dos bens para uma provável execução por quantia certa.

Sabe-se que, por constituir uma medida cautelar preparatória da penhora, para a concessão do arresto, além da prova literal da dívida líquida e certa, é exigido, em princípio, prova documental ou justificação de alguns dos casos de perigo de dano jurídico, mencionados no art. 814, do CPC:

"Art. 814 - Para a concessão do arresto é essencial:

I - prova literal da dívida líquida e certa;

II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente."

Sobre o tema, confiram-se os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior:

"O direito de obter o arresto não nasce para o credor de sua simples posição de titular de uma obrigação em dinheiro. Hão de ser atendidos requisitos gerais das medidas cautelares e, ainda requisitos particulares da medida que, 'in casu', é uma providência preventiva específica" (in "Curso de Direito Processual Civil", vol. II, 2ª ed., Forense, p. 422).



Ensina, ainda, em sua obra Processo Cautelar:

"Esta segunda exigência - reporta-se ao termo de dano (periculum in mora), são as causae arresti, isto é, o fundado temor de que a garantia da futura execução pode desaparecer, frustando-lhe a eficácia e utilidade. Como se vê, o arresto, na sistemática processual, não é uma faculdade arbitrária do credor; é medida excepcional, condicionada a pressupostos legalmente determinados" (in Processo Cautelar, 12ª ed., p. 184).

Pois bem.

Com razão o agravante quando afirma que as hipóteses eligidas no artigo 813 do CPC são exemplificativas.

Nesse sentido o SJT vem se posicionando:

Processo civil. Arresto. Possibilidade de seu deferimento nos autos de um processo de conhecimento, sem a propositura de medida cautelar autônoma. Fundamentos do acórdão não impugnados. Requisitos para a concessão da medida. Caução. Dispensa.Tendo o acórdão recorrido considerado que seria possível admitir a concessão de uma medida cautelar de arresto no corpo de um processo de conhecimento com base nos arts. 246 e 250 do CPC, a falta de impugnação desses dispositivos acarreta o não conhecimento do recurso especial. Súmula 283, do STF. As hipóteses enumeradas no art. 813, do CPC, são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados. Nas hipóteses do art. 813 do CPC, é facultativa a exigência de caução pelo juiz da causa, da mesma forma como o é em relação ao art. 804, do CPC. A existência ou inexistência de prejuízo representa matéria fática, não suscetível de reapreciação nesta sede (Súmula 7/STJ).Recurso especial não conhecido.(REsp 709.479/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 01/02/2006, p. 548)

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ANÁLISE DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - ARRESTO - REQUISITOS - ROL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.(AgRg no REsp 1183615/TO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 21/06/2011)



Existindo prova da dívida - representada pelos cheques em execução - cumpre perquirir se coexistente a situação de risco invocada.

A medida cautelar foi intentada sob o argumento de que o agravado frustrou o pagamento dos cheques dados em pagamento pela compra de 497 bovinos, ao mesmo tempo em que os vendeu a terceiros, o que demonstraria seu desejo de frustrar futura execução.

Sustenta o agravante que o patrimônio do devedor se resume a 845 bovinos encontrados na Fazenda JF, no município de União de Minas-MG, em área arrendada da propriedade do Sr. João Francisco Aragão.

E o juízo a quo, para indeferir a liminar, baseou-se na existência exatamente de tais bens, citando a Ficha Sanitária Animal Sintética de fls. 143/150 dos autos originários (correspondente às fls.143/150-TJ).

Segundo o agravante, os animais sequer seriam suficientes a garantir a execução.

Primeiramente, cumpre reportar ao documento denominado "NOVO SIDAGRO", gerado em programa oficial do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, ficha sintética vista às fls.166-TJ.

Tal documento faz prova de que, em novembro de 2015, o agravado, Antônio Guilherme Nunes, mantinha contrato de arrendamento da propriedade de João Francisco Aragão, situada exatamente na Av. 7, nº 988, no Centro de União de Minas, onde mantinha um rebanho de 845 bovinos.

Ocorre que, adentrando o agravante com a execução, a primeira tentativa de penhora de bens não só restou frustrada como foi atestado fato que reputo indicativo de que o agravado se utiliza de ardil ou de fato intenta desfazer-se dos próprios bens com o intuito de fraudar a execução.

Como se verifica às fls. 307, o agravado Antônio Guilherme Nunes foi citado em 16 de novembro de 2015.

E, poucos dias depois, em 25 de novembro de 2015, retornando o Oficial de Justiça para a constrição de bens, a medida foi totalmente frustrada.

Ora, a certidão de fls. 310-TJ atesta que o Oficial de Justiça compareceu à Fazenda do Sr. Aragão, arrendada pelo executado, não logrando êxito de proceder à penhora dos semoventes, uma vez que o executado já havia transferido o arrendamento para o Sr. Amador e que os semoventes encontrados pertencem ao Sr. Amador, o que teria sido confirmado pelo Sr. Luiz Carlos de Menezes.

Referido mandado foi cumprido na Avenida 7, nº 988, CEP.: 38.288-000, União de Minas (mandado de fls. 308-TJ) exatamente aquele endereço mais acima citado.

Da situação narrada pelo Oficial de Justiça se extrai não só que o executado não foi encontrado no endereço resultante de sua citação, mas que teria transferido os bens que dizia ter, a terceiros.

A aparência é de fraude à execução, posto que, depois de citado, há muito já ciente da cautelar de arresto, o agravado teria transferido o patrimônio à responsabilidade de terceiro, quiçá realizado, de fato, a transferência da propriedade.

Assim sendo, entendo tratar-se hipótese análoga àquelas previstas no art. 813, do CPC, notadamente o uso de ardil para frustrar a execução:

"Art. 813. O arresto tem lugar:

II- quando o devedor, que tem domicílio:

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui;contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias;põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros;ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;"

Isso porque o perigo de dano está presente, haja vista que o agravado não só alienou as reses adquiridas do agravante, mas transferiu contrato de arrendamento a terceiros, alienando os bens que mantinha na fazenda JF, no curto intervalo entre a citação e a tentativa de penhora, com o claro intuito de tornar o seu patrimônio insuscetível de responder pela dívida que lhe é atribuída.

Há que se esclarecer, por último, que havendo fundadas dúvidas quanto à titularidade das reses, e devido à suspeita de fraude à execução, deverá a liminar de arresto ser cumprida na Fazenda JF, situada na Avenida 7, nº 988, CEP.: 38.288-000, União de Minas, para todos os fins de direito.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Custas ao final.

DES. JOSÉ ARTHUR FILHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DAR PROVIMENTO AO RECURSO."
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