jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0533683-75.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/11/2016
Julgamento
3 de Novembro de 2016
Relator
Heloisa Combat
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA DE MENOR DE IDADE - EXAME SUPLETIVO - INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR - REQUISITOS OBJETIVOS.

- O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça afastou a alegação de inconstitucionalidade do art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ensejando a aplicação da limitação etária ao ingresso no ensino superior. v.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR -APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PREJUÍZO À ESTUDANTE DEMONSTRADO - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.- Num exame sumário do caso, cumpre averiguar a presença dos requisitos indispensáveis à concessão de liminar em mandado de segurança, previstos no art. , III, da Lei 12.016/09, quais sejam: relevância do fundamento e perigo de ineficácia da segurança caso concedida definitivamente - Ainda que reconhecida a constitucionalidade da norma do art. 38, § 1º, da LDBEN, sua aplicação deve ser orientada pelo princípio da razoabilidade, à luz do direito constitucional de acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um e ao critério previsto na Lei 9.394/96 de classificação e avanço nas séries do ensino básico mediante verificação do aprendizado - Na hipótese, a impetrante demonstrou, à saciedade, total capacidade intelectual para alcançar nível mais elevado de ensino ao lograr aprovação em exame vestibular para ingresso em curso superior - Em atenção ao princípio da razoabilidade, bem como para se evitar prejuízo para a recorrida, que já se encontra terminando o primeiro semestre do curso, entendo pela manutenção da r. decisão agravada - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942453768/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000160533683001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Remessa Necessária: 0500230-11.2013.8.05.0229

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5009616-95.2019.4.04.0000 5009616-95.2019.4.04.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1937338 DF 2021/0138037-0