jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 063XXXX-45.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

04/11/2016

Julgamento

25 de Outubro de 2016

Relator

Fortuna Grion
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - LATROCÍNIO PRATICADO EM COMPARSARIA - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - VIOLÊNCIA MEDIANTE EMPREGO DE ARMA BRANCA - CRIME PLANEJADO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - PEQUENO EXCESSO TEMPORAL PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PLURALIDADE DE RÉUS - DEFENSORES DISTINTOS - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA - COMPLEXIDADE DO FEITO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 222 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 01.

Não há falar-se em constrangimento ilegal em virtude de pequeno excesso temporal para o encerramento da instrução criminal, quando houver pluralidade de réus, com defensores distintos, inquirição de testemunhas residentes fora da comarca, tornando, assim, complexa a causa, o que autoriza a mantença da prisão processual, aplicado o princípio da razoabilidade. 02. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a segregação cautelar de paciente denunciado pelas práticas, em tese, de latrocínio e ocultação de cadáver, com envolvimento de menor, mediante emprego de arma branca, tendo a atuação delitiva sido devidamente planejada pelos agentes. 03. Restando para o encerramento da instrução criminal a inquirição de testemunha residente em outra comarca, tendo sido expedida carta precatória, com prazo razoável ou com a informação de tratar o feito de réus presos, impõe-se a aplicação do parágrafo 2º, do art. 222, do CPP, com o imediato interrogatório do acusado, colheita das alegações finais das partes, sentenciando o magistrado, em seguida, a ação penal, juntando-se a carta, a qualquer tempo, uma vez devolvida pelo juízo deprecado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942458117/habeas-corpus-criminal-hc-10000160630588000-mg