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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-48.2014.8.13.0027 Betim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI Nº 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA - CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA A HIPÓTESE PREVISTA NO § 1º DO ART. 146 DO CP - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELITO FORMAL - CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE PENA.

- Suficientemente comprovado o envolvimento do réu nos fatos narrados na denúncia, mostra-se correta a sua condenação, não havendo se falar em ausência de provas, como sustentou a defesa - Ocorre a desistência voluntária quando o agente interrompe a execução do delito voluntariamente, respondendo apenas pelos atos já praticados, caso configurem crime - O emprego de arma para a prática do constrangimento ilegal configura a hipótese prevista no art. 146, § 1º, CP, por força do princípio da especialidade - O crime de corrupção de menores possui natureza formal, bastando ao seu aperfeiçoamento a comprovação da prática de infrações penais com menores - Devidamente comprovadas autoria e materialidade do delito de corrupção de menores, impõe-se a condenação dos apelados, na forma pleiteada pelo Ministério Público.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942464133/apelacao-criminal-apr-10027140041396001-betim

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