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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Edilson Olímpio Fernandes
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo no acórdão embargado contradição, obscuridade ou omissão, na forma do art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição do recurso de embargos declaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.02.083034-3/002 EM APCIV 1.0223.02.083034-3/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - EMBARGANTE (S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO DIVINOPOLIS - EMBARGADO (A)(S): CENTRALBETON LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDILSON FERNANDES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDILSON FERNANDES , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR OS EMBARGOS.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2010.

DES. EDILSON FERNANDES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. EDILSON FERNANDES:

VOTO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS ao acórdão de ff. 240/248 que deu provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedentes os embargos à execução fiscal, para reconhecer o direito da embargante de deduzir da base de cálculo do ISSQN executado o valor dos materiais adquiridos de terceiros e empregados nos serviços de concretagem de obras de construção civil, invertidos os ônus sucumbenciais.

Em suas razões, sustenta a embargante que o acórdão apresenta-se omisso, pois não analisou a controvérsia à luz da Súmula 167 do STJ. Afirma que a preparação do concreto tem por pressuposto a compra de matéria-prima a ser utilizada na prestação do serviço, integrando a base de cálculo do ISS, que é o preço do serviço. Requer o acolhimento dos embargos a fim de sanar o vício apontado, bem como para fins de prequestionamento (ff. 257/260).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da análise dos autos, observo que a embargante não alegou as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, apenas o seu inconformismo com o teor da decisão embargada.

Os fundamentos da decisão embargada apresentam-se claros, nítidos e suficientes, não dando lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições.

A propósito dos questionamentos da embargante, o acórdão impugnado restou suficientemente claro ao consignar que "o Decreto-Lei 406/68 possui natureza de Lei Complementar, definindo as bases de cálculo do ISSQN. No caso dos serviços da construção civil, estipulou que o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto" (ff. 246).

Além disso, asseverou-se também que "a questão controvertida inclusive vem sendo decidida monocraticamente no Pretório Excelso, conforme se extrai dos seguintes julgados, dentre outros: RE XXXXX/MG, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe 11.03.2009; AI XXXXX/RJ, Re. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 05.03.2009; AI XXXXX/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 26.04.2006" (f. 247, destaquei), afastando-se, assim, a aplicação de súmula do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

A omissão ocorre quando o acórdão deixa de enfrentar matéria em função do pedido, e não das razões invocadas pela parte, não estando o Tribunal obrigado a responder todas as alegações, se a solução da lide não se prende a nenhum deles para formar o convencimento, quanto às razões de decidir.

A finalidade da decisão judicial é a de pacificar conflitos, observado o pedido deduzido em juízo, o que se deu no acórdão recorrido, que contém coerente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, inexistindo os vícios apontados.

Depreende-se dos presentes embargos que o recorrente pretende, na verdade, a reapreciação de matéria já solucionada no julgamento da apelação, o que é incabível dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.

Os embargos de declaração não constituem meio hábil ao reexame de matéria devidamente solucionada no acórdão, conforme anota THEOTONIO NEGRÃO:

"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos do CPC (RSTJ - 30/412)"( Código de Processo Civil e Leg. Proc. em vigor, Saraiva, 28ª ed., p. 427).

Por fim, o prequestionamento somente se justificaria se a controvérsia não houvesse sido enfrentada e dirimida, conforme destacado pelo iminente Min. Eduardo Ribeiro, no julgamento do ERESP 180.011/SP (DJ de 17/04/00):

"examinada a questão jurídica pelo acórdão, tem-se por atendido o requisito do prequestionamento, não sendo dispensável a menção expressa ao dispositivo legal que se pretende violado" (DJ 17/04/00).

REJEITO OS EMBARGOS.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): MAURÍCIO BARROS e ANTÔNIO SÉRVULO.

SÚMULA : REJEITARAM OS EMBARGOS.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942467025/embargos-de-declaracao-cv-ed-10223020830343002-divinopolis/inteiro-teor-942467216

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