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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes : EI 0021224-13.2014.8.13.0051 Bambuí

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/11/2016
Julgamento
10 de Novembro de 2016
Relator
Renato Dresch
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - AUSÊNCIA DE REPOSICIONAMENTO NO NOVO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

1- Ocorre a prescrição do fundo de direito do autor quando decorridos mais de cinco anos do ato administrativo que altera a própria relação jurídica do servidor;
2- Na ausência de ato administrativo que reposicione o servidor em sua carreira, a obrigatoriedade do reenquadramento em conformidade com o novo plano de carreiras e remuneração se renova mês a mês, caracterizando-se, pois, como relação de trato sucessivo, em que se aplica, tão somente, a prescrição sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942472079/embargos-infringentes-ei-10051140021224002-bambui

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