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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0713732-88.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0713732-88.2006.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/10/2010
Julgamento
30 de Setembro de 2010
Relator
Matheus Chaves Jardim
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Ementa

FURTO CONSUMADO - EFETIVO DESAPOSSAMENTO E INTENTO DE VENDA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO.

Se se apoderara o recorrente da 'res furtiva', intentando vendê-la a terceiros, não se há falar em desclassificação delitiva para a forma tentada. Constando de folha de antecedentes condenação criminal trânsita em julgado e excedendo o valor da res furtiva ao salário mínimo vigente à época dos fatos, não tem incidência a causa de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º do CP.
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