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2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0808721-12.2016.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
21/11/2016
Julgamento
10 de Novembro de 2016
Relator
Matheus Chaves Jardim
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Ementa
EMENTA: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. RESISTÊNCIA A AUTORIA. VIA INADEQUADA. NULIDADE DA PRISÃO PELO USO DE ALGEMAS. AFASTAMENTO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PRVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM DENEGADA.
I. A resistência do paciente em admitir a perpetração delitiva nos moldes noticiados em denúncia consiste matéria de mérito, a demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório, a ser enfrentado pelo juízo de primeiro grau.
II. Restando suficientemente justificado o uso de algemas, não se há falar na nulidade da prisão em flagrante por ofensa à Súmula Vinculante nº 11 do STF.
III. Não há que se falar em ilegalidade da prisão ante a ausência de audiência de custódia se observados os preceitos elencados na Constituição Federale no Código de Processo Penal.
IV. No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva, tal pretensão já fora suficientemente enfrentada em outra impetração, restando inviabilizada a apreciação das questões aduzidas no presente writ.
