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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
21/11/2016
Julgamento
10 de Novembro de 2016
Relator
Matheus Chaves Jardim
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. RESISTÊNCIA A AUTORIA. VIA INADEQUADA. NULIDADE DA PRISÃO PELO USO DE ALGEMAS. AFASTAMENTO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PRVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM DENEGADA.

I. A resistência do paciente em admitir a perpetração delitiva nos moldes noticiados em denúncia consiste matéria de mérito, a demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório, a ser enfrentado pelo juízo de primeiro grau.

II. Restando suficientemente justificado o uso de algemas, não se há falar na nulidade da prisão em flagrante por ofensa à Súmula Vinculante nº 11 do STF.

III. Não há que se falar em ilegalidade da prisão ante a ausência de audiência de custódia se observados os preceitos elencados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

IV. No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva, tal pretensão já fora suficientemente enfrentada em outra impetração, restando inviabilizada a apreciação das questões aduzidas no presente writ.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.16.080872-1/000 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - PACIENTE (S): EDMILSON BATISTA ASSUNÇÃO - AUTORI. COATORA: JD 2 V CR COMARCA TEOFILO OTONI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER PARCIALMENTE DO PEDIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM.



DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

RELATOR.





DES. MATHEUS CHAVES JARDIM (RELATOR)



V O T O

Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada pela em favor de Edmilson Batista Assunção, preso em flagrante no dia 0410/2016 pela decanta da prática do delito previsto no art. 304 do Código Penal.

A teor da tese exposta em impetração, a conduta de fazer uso de documento falso foi praticada pelo motorista do veículo, Victor Teixeira Batista, pois foi ele quem apresentou o CRVL 2016 do veículo com suspeita de alteração e não o paciente.

Segue argumentando que a prisão do acusado foi ratificada pela autoridade policial, enquanto a do coflagranteado foi relaxada, unicamente em virtude dos registros constantes de sua FAC. Salienta que tais anotações referem-se a fatos e processos antigos, os quais, a seu ver, não deveriam mais constar do documento, pois o paciente já se reabilitou.

A ilegalidade da prisão reside, ainda, no uso injustificado de algemas, descumprindo a autoridade o comando da Súmula Vinculante nº 11 do STF, pois ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras de emprego do artefato.

Ressalta que passados 20 dias da prisão do paciente, ainda não foi apresentado à autoridade judicial para realização de Audiência de Custódia.

Ante o exposto, patente a nulidade da prisão, requer seja imediatamente relaxada. Subsidiariamente, em homenagem aos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e da dignidade da pessoa humana, pugna pela concessão da liberdade provisória.

A liminar foi indeferida à fl. 68.

As informações de praxe foram prestadas às fls. 74 e seguintes.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem às fls. 88/91.

É o relatório do necessário.

Em relação à tese defensiva segundo a qual não possui o paciente envolvimento com o delito, insta salientar que o habeas corpus é instrumento de cognição sumária, o qual não admite o revolvimento do caderno probatório. Nesse sentido, confira-se:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO QUE VISA INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS E DEFENSORES. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS.

[...]

III - Na via estreita do habeas corpus, é inviável a apreciação da inexistência de indícios de autoria e da prova da materialidade quanto aos delitos imputados ao ora paciente, por demandar necessário revolvimento fático-probatório.

[...] (HC 330.351/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 17/11/2015)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO. DEFEITO DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO.

APRECIAÇÃO NO WRIT. INCABIMENTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Excelso Supremo Tribunal Federal, firmou já entendimento no sentido de ser incabível a análise de omissões ou defeitos da denúncia, se já proferida sentença condenatória.

2. A alegada inexistência de indícios de autoria e materialidade dos fatos imputados ao paciente, por requisitar aprofundado reexame de provas, não pode ser apreciada na via angusta do habeas corpus.

3. A ação incriminadora tipificada no artigo 297 do Código Penal (falsificação de documento público) consiste em FALSIFICAR, no todo ou em parte, documento público ou ALTERAR documento público verdadeiro.

4. A tese da absorção do crime de falso pelo de estelionato, levantada somente por ocasião da impetração do presente writ, não pode ser objeto de análise, por importar em desclassificação do delito, o que demandaria aprofundado exame dos fatos e da prova colhida, incabível na via eleita. Precedentes.

5. A pena-base fixada acima do mínimo legal, sem motivação específica, caracteriza constrangimento ilegal a ser vencido pelo remédio heróico do habeas corpus.

6. Ordem concedida.

(HC 12.326/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2001, DJ 12/08/2002, p. 233)



Lado outro, entendo que inexiste nulidade na prisão em flagrante pelo uso de algemas, pois, conforme salientado pela magistrada em decisão xerocopiada à fl. 41, sua necessidade restou claramente demonstrada pelos policias militares, haja vista tratar-se de paciente considerado de alta periculosidade (B.O. fl 17-v).

No tocante à ilegalidade do cárcere por não ter sido o preso apresentado ao magistrado, registre-se que o Pacto de São José da Costa Rica, promulgado pelo decreto 678/92, carece de regulamentação legal e, portanto, a ausência da realização de "audiência de custódia" não rende ensejo à ilegalidade da prisão do paciente, se observados os preceitos elencados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

Traz-se à colação:

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEMORA NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE 'AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA'. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

- A demora na conversão do flagrante em prisão preventiva constitui mera irregularidade, mormente se superada por novo título judicial a embasar a custódia cautelar.

- A ausência de realização de "audiência de custódia" não implica em ilegalidade na prisão, pois, além de não ser regulamentada no ordenamento jurídico pátrio, verifico que as garantias constitucionais asseguradas a todo cidadão foram devidamente observadas na hipótese dos autos. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.019725-9/000, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/04/2015, publicação da sumula em 22/04/2015)

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NÃO REALIZAÇÃO DE AUDÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA PRISÃO - PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA INVIÁVEL.

- Diante da observância dos preceitos elencados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, não há que se falar em ilegalidade da prisão ante a ausência de "audiência de custódia".

- Não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão provisória da paciente suspeita da prática do delito de tráfico ilícito de drogas, notadamente como garantia da ordem pública, estando presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

- Não havendo nos autos prova inequívoca de que a paciente seria imprescindível aos cuidados de sua filha, se torna inviável a concessão da liberdade provisória. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.014820-3/000, Relator (a): Des.(a) Silas Vieira , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/03/2015, publicação da sumula em 31/03/2015)



Ademais disso, trata-se de temática que ultrapassa os limites estanques da Lei e, enquanto política pública, a efetivação da chamada Audiência de Custódia perpassa a esfera das garantias processuais e constitucionais do preso em flagrante, alcançando temas que envolvem desde a organização judiciária até o planejamento estatal e as finanças públicas.

No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva, tenho que ambiciona o impetrante, in verdade, a rediscussão de matéria anteriormente apreciada no habeas corpus de nº 1.0000.16077810-6/000, no qual restou consignado a existência de indícios suficientes de autoria e provas da materialidade delitiva, concomitantemente à presença dos requisitos autorizadores da custódia preventiva elencados no art. 312 do CPP, tratando-se o presente writ de mera reiteração de pedido.

Assim, neste ponto a pretensão deduzida em favor do paciente já fora suficientemente enfrentada, existindo prestação jurisdicional quanto ao feito, restando inviabilizada a apreciação das questões aduzidas no presente remédio constitucional.

Neste sentido, confira-se:

EMENTA: 'HABEAS CORPUS'. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 53 DO TJMG. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CO-RÉU. IMPOSSIBILIDADE.- Não se conhece de PEDIDO de 'HABEAS CORPUS' que seja mera REITERAÇÃO de anterior, já julgado. Inteligência da Súmula 53 do Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.- Inviável a extensão de benefício concedido ao co-réu quando o paciente não se desincumbe do ônus de comprovar a identidade de situação fática. (TJMG, HABEAS CORPUS Nº 1.0000.09.507525-5/000, Rel. Des. Renato Martins Jacob, d.p 15.01.2010)

Isto posto, conheço parcialmente do pedido e, nesta extensão, DENEGO A ORDEM.



DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONHECERAM PARCIALMENTE DO PEDIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGARAM A ORDEM."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942479547/habeas-corpus-criminal-hc-10000160808721000-mg/inteiro-teor-942479942

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