Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0136050-94.2013.8.13.0016 Alfenas

Conforme o artigo 1.030, II, do Novo Código de Processo Civil, interposto o Recurso Especial face ao acórdão proferido pelo Tribunal, é possível juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. O presente recurso deve ser examinado à luz do CPC de 1973, tendo em vista que a legislação aplicável é aquela vigente por ocasião da decisão. Considerando que a presente ação foi proposta anteriormente ao entendimento do STJ exarado no RESP nº 1.0349.453/MS não há que se falar em ausência de interesse de agir, diante da inaplicabilidade do aludido recurso.