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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/11/2016
Julgamento
9 de Novembro de 2016
Relator
Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1.0349.453/MS.

Conforme o artigo 1.030, II, do Novo Código de Processo Civil, interposto o Recurso Especial face ao acórdão proferido pelo Tribunal, é possível juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

O presente recurso deve ser examinado à luz do CPC de 1973, tendo em vista que a legislação aplicável é aquela vigente por ocasião da decisão.

Considerando que a presente ação foi proposta anteriormente ao entendimento do STJ exarado no RESP nº 1.0349.453/MS não há que se falar em ausência de interesse de agir, diante da inaplicabilidade do aludido recurso.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0016.13.013605-0/001 - COMARCA DE ALFENAS - APELANTE (S): BANCO SANTANDER BRASIL S/A - APELADO (A)(S): MARCOS ANTONIO ZOCCAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REEXAME, MANTER O ACÓRDÃO.

DES. WANDERLEY PAIVA

PRESIDENTE E RELATOR.























DES. WANDERLEY PAIVA (PRESIDENTE E RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta à sentença de fls. 64/65 verso, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por Marcos Antônio Zoccal em face de Banco Santander S/A., julgou procedente o pedido inicial, para condenar o requerido a exibir cópia do contrato de empréstimo/mútuo entabulado entre as partes, indicados na inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária fixada em R$100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$600,00 (seiscentos reais).

Inconformada, a instituição financeira requerida interpôs o presente recurso de apelação, fls. 67/74 suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, diante da ausência de comprovação do pedido administrativo e da recusa do fornecimento dos documentos pleiteados. Aduziu a impossibilidade de arbitramento de multa em caso de exibição de documentos e, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, aduziu que, como não houve pretensão resistida, não há que se falar em condenação a esse título. Conclui pugnando pelo provimento do recurso e pela condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Intimado, o autor apresentou contrarrazões, fls. 78/102 pugnando pela manutenção da decisão a quo.

O recurso foi julgado às fls. 122/127, ocasião em que a turma julgadora rejeitou a preliminar e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a multa imposta em caso de não exibição do documento.

Interposto Recurso Especial pelo réu, fls. 130/133, o Desembargador Terceiro Vice-Presidente, à f. 142, sobrestou o procedimento, verificando se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pelo STJ.

À fl. 158, o Desembargador Terceiro Vice-Presidente, antevendo a possibilidade de reforma do acórdão que julgou o recurso de apelação, determinou a remessa dos autos a este Relator, para fins do disposto nos art. 1.030, II e 1.040, II, do Novo Código de Processo Civil.

É, em síntese, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, face ao novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453/MS, julgado em 26.11.2014, sob o rito dos recursos repetitivos, entendo ser o caso de proceder à retratação prevista pelo artigo 1.030, II, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

(...)

II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;

(...)

Com tais considerações, passo à nova análise do recurso de apelação interposto pelo Banco Santander S/A às fls. 67/74.

Versam os autos acerca de ação de exibição de documentos em que pretende o autor a exibição, pelo requerido, de contrato de financiamento de crédito firmado entre as partes.

Devidamente citado, o banco-réu apresentou a contestação, sem, contudo, apresentar os documentos pretendidos pelo autor.

Em sentença, entendeu por bem o Douto Julgador em julgar procedente o pedido inicial, condenando o requerido no pagamento dos ônus sucumbenciais.

Apela o requerido, suscitando inicialmente preliminar de ausência de interesse de agir, diante da ausência de comprovação do pedido administrativo e da recusa do fornecimento dos documentos pleiteados. Aduziu a impossibilidade de arbitramento de multa em caso de exibição de documentos e, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, aduziu que, como não houve pretensão resistida, não há que se falar em condenação a esse título. Conclui pugnando pelo provimento do recurso e pela condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Ab initio, faz-se imperioso o esclarecimento de que o presente recurso deve ser examinado à luz do CPC de 1973, tendo em vista que a legislação aplicável é aquela vigente por ocasião da decisão. Veja-se o disposto no art. 14 da Lei 13.105/15, que instituiu o novo Diploma Processual Civil, in verbis:



Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.



O art. 14 ressalva que a aplicação imediata da norma processual deve respeitar "os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Por isso o art. 14 do CPC determina que se respeitem "as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Corroborando tal entendimento, é o Enunciado deste Egrégio Tribunal de Justiça:



"Enunciado 54 - (art. 1046) A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos."



Fixada a aplicabilidade do antigo CPC, passo ao exame da quaestio.

Pois bem.

Entende-se como interesse de agir, o fato de que não se pode acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair um resultado útil. Assim, esposa-se a referida condição em dois critérios básicos, quais sejam, a necessidade e a adequação. Por necessidade entende-se a impossibilidade de se obter a satisfação do direito aduzido sem a intercessão do Poder Judiciário. Lado outro, é imprescindível que haja a adequação entre a via escolhida pelo postulante e a prestação jurisdicional pretendida.

A respeito do interesse de agir, explica o jurista Humberto Theodoro Júnior, pelo que trago à colação trecho de sua obra:



"Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto á aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação". (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 55-56).



Frise-se que o interesse de agir ocorre quando, se não proposta a demanda para a intervenção dos órgãos jurisdicionais, a parte entende que sofrerá prejuízo e, dessa maneira, o referido interesse se põe como uma necessidade de aplicação do direito objetivo ao caso concreto, através da tutela jurisdicional acionada pelo processo.

Quanto à questão em análise, não se desconhece que o STJ, por meio do REsp nº 1.0349.453-MS, da lavra do eminente Ministro Luiz Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, publicado no DJE na data de 02/02/2015, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que, para propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é necessária a comprovação da existência da relação jurídica entre as partes, a prova do pedido administrativo, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, sob pena de o autor ser carecedor de ação, por falta de interesse de agir.

Contudo, na hipótese, a presente ação fora distribuída em 18 de outubro de 2013. Considerando que nesta data não havia pronunciamento acerca do tema pelo STJ, que somente se manifestou em fevereiro de 2015, tal entendimento não poderia retroagir, sob pena de causar prejuízo à parte.

Portanto, não sendo aplicável ao caso o posicionamento constante do RESP acima referido, pelo motivo acima exposto, patente o interesse de agir da parte autora, independentemente de requerimento administrativo prévio, nos termos do voto exarado anteriormente por este relator.

Com tais considerações, em reexame da matéria, nos termos do art. 1.030, II, do Novo CPC, mantenho o acórdão, nos termos proferidos.







DES. ALEXANDRE SANTIAGO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIZA DE MELO PORTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "SÚMULA: EM REEXAME, MANTIVERAM O ACÓRDÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942495118/apelacao-civel-ac-10016130136050001-alfenas/inteiro-teor-942495322

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