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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0025923-45.2010.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0025923-45.2010.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/10/2010
Julgamento
28 de Setembro de 2010
Relator
Elpídio Donizetti
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PROTELAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA.

- Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual contradição, omissão ou obscuridade, buscam, na verdade, reformá-lo - Em razão de os embargos de declaração não constituírem meio idôneo para rever o mérito da decisão recorrida, forçoso é concluir que o recurso é manifestamente protelatório, o que, a teor do disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC, enseja condenação em multa.
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