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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0025923-45.2010.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/10/2010
Julgamento
28 de Setembro de 2010
Relator
Elpídio Donizetti
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PROTELAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. - Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual contradição, omissão ou obscuridade, buscam, na verdade, reformá-lo. - Em razão de os embargos de declaração não constituírem meio idôneo para rever o mérito da decisão recorrida, forçoso é concluir que o recurso é manifestamente protelatório, o que, a teor do disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC, enseja condenação em multa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.10.002592-3/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - EMBARGANTE (S): BANCO INVESTCRED UNIBANCO S/A - EMBARGADO (A)(S): MINALDA FERREIRA TOLENTINO - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELPÍDIO DONIZETTI

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICAR MULTA.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2010.

DES. ELPÍDIO DONIZETTI - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ELPÍDIO DONIZETTI:

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de embargos de declaração (f. 178-185-TJ) opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por Banco Investicred Unibanco S/A em face de Minalda Ferreira Tolentivo.

Alega o embargante, em síntese, que:

a) não há amparo legal para fixação de astreintes;

b) a multa diária fixada no acórdão possibilita o enriquecimento sem causa da embargada;

c) ainda que mantida a multa, o valor arbitrado viola o princípio da razoabilidade.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que sejam supridas as contradições, obscuridades e dúvidas apontadas.

Estabelece o art. 535 do CPC que:

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Depreende-se de tal dispositivo que os embargos de declaração têm por finalidade precípua a integração da decisão embargada, por meio da solução do ponto sobre o qual haja obscuridade, contradição ou omissão.

No entanto, observa-se que as questões levantadas pelo embargante - possibilidade de cominação de multa diária e valor da penalidade - não visam esclarecer ou integrar o julgado recorrido, mas rever o mérito deste, por inconformismo, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Isso porque a matéria foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se infere do seguinte excerto dele extraído:

"Quanto à fixação de multa diária com o objetivo de garantir a eficácia da decisão que determina obrigação de fazer ou de não fazer, há de se salientar que, segundo o que preceitua a jurisprudência mais recente dos nossos tribunais, é perfeitamente cabível o arbitramento.

Deve-se registrar, contudo, que a multa cominada para o descumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, ou, ainda, em razão da superveniência da Lei 10.444/2001, para forçar o cumprimento de obrigação de entrega de coisa (art. 461-A do CPC)- astreinte -, não tem caráter ressarcitório, e sim"natureza nitidamente coercitiva, porque se constitui em forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a adimplir a ordem do juiz."(Luiz Guilherme Marinoni. Tutela inibitória: individual e coletiva. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2006.p.219).

Como se vê, a astreinte não busca recompor eventual prejuízo experimento, mas, ao contrário, estimular, compelir o ordenado à prática da conduta prescrita.

A multa possui, portanto, a nítida função de forçar a realização da obrigação imputada ao agravante. Esse meio de coerção garante maior efetividade aos provimentos jurisdicionais. [...].

No caso dos autos, pelo menos a princípio, entendo razoável a imposição de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 60.000,00, vez que, como é sabido, a negativação do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito traz prejuízos incomensuráveis ao seu patrimônio, sobretudo quando se sabe que, na sociedade contemporânea, condicionam-se negócios jurídicos de várias vertentes à existência de" nome limpo "do contratante, ou seja, à inexistência de qualquer restrição em seu desfavor nos vários serviços disponíveis relativos à proteção do crédito.

Cumpre ainda ressaltar que nada impede que o recorrente afaste a incidência da multa cominatória diária, bastando que cumpra a determinação judicial exarada." (f. 173-175-TJ).

Por fim, deve-se asseverar que, em razão de os embargos de declaração não constituírem recurso idôneo para rever o mérito da decisão recorrida ou prequestionar matérias já enfrentadas, forçoso concluir que se trata de expediente manifestamente protelatório, o que, a teor do disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC, enseja a condenação em multa.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e condeno a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): FABIO MAIA VIANI e GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES.

SÚMULA : REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICAR MULTA.

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