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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-98.2013.8.13.0027 Betim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Arnaldo Maciel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DA PARTE AUTORA - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - APREENSÃO DO AUTOMÓVEL OBJETO DO FINANCIAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL.

Deferida a tutela antecipada em processo de revisão de cláusulas, para autorizar a manutenção da consumidora na posse do bem, mediante depósito das parcelas incontroversas, e cumprindo esta última a obrigação que lhe foi imposta, reputa-se indevida a apreensão do veículo concedida em ação paralela de busca e apreensão e configurado o dano moral pela contratante suportado, ante a privação irregular da utilização do seu veículo. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre tendo em vista os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos morais vivenciados, punir o agente pela conduta já adotada e inibi-lo na prática de novos ilícitos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942512193/apelacao-civel-ac-10027130365847001-betim

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