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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cr : CR 0770178-62.2016.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/12/2016
Julgamento
24 de Novembro de 2016
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA -- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - Não merece reparo a decisão que determina a exclusão do registro de antecedentes do requerente, se restou comprovado terem sido preenchidos os requisitos elencados no artigos 94do CPe 744do CPP.
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