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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/12/2016
Julgamento
24 de Novembro de 2016
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA -- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

- Não merece reparo a decisão que determina a exclusão do registro de antecedentes do requerente, se restou comprovado terem sido preenchidos os requisitos elencados no artigos 94 do CP e 744 do CPP.

REMESSA NECESSÁRIA-CR Nº 1.0024.16.077017-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE.: JUÍZ DE DIREITO DA 1A. VARA DE TÓXICOS - AUTOR (ES)(A) S: JULIO CESAR RODRIGUES - RÉ(U)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

RELATORA.





DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de reexame necessário apresentado em face da decisão de fl. 67/67-v, em que o MM. Juiz de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG declarou a reabilitação de J.C.R, determinando a remessa incontinenti dos autos respectivos a este Tribunal.

Não houve interposição de recurso voluntário.

Instada a se manifestar, opinou a d. procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso, com a manutenção integral da decisão de primeiro grau (fl. 72).

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consoante lição de Guilherme de Souza Nucci, "a reabilitação é a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação" , e, nos dias atuais, goza do 'status' de "instituto autônomo que tem por fim estimular a regeneração" ('in': Código Penal Comentado10. Ed. rev., atual e ampl. - são Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 527).

Examinando os autos, constato que os requisitos necessários à concessão do instituto jurídico em comento, elencados nos arts. 94 do CP e 743 e 744 do CPP, encontram-se preenchido.

Como se verifica, o requerente provou seu bom comportamento, demonstrando ter residido no país e ser possuidor de ocupação lícita (documentos de fl. 63/66). Juntou certidão para comprovação dos requisitos legais (f. 08), suplementada pelos documentos de fls. 28/30, 41/56 e 63/65, em diligências reclamadas pelo procurador que, às fls. 66) aquiesce ao pedido.

Ademais, já se passaram quase 2 (dois) anos desde que ele teve declarada extinta a sua punibilidade (CAC de fl. 31), não havendo qualquer registro nos autos de seu envolvimento em outras práticas criminosas.

Destarte, preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos necessários, a confirmação da reabilitação é medida de rigor.

Pelo exposto, e na esteira do parecer ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a decisão de primeiro grau.

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942512263/remessa-necessaria-cr-cr-10024160770178001-belo-horizonte/inteiro-teor-942512420