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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0392111-44.2010.8.13.0000 Passos
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/10/2010
Julgamento
7 de Outubro de 2010
Relator
Maria Elza
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Inteiro Teor



EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTADO. O artigo 273 do Código de Processo Civil trata da possibilidade do instituto jurídico da tutela antecipada. Exige para tanto a presença de certos requisitos, a saber, a existência de prova inequívoca, capaz de convencimento acerca da verossimilhança da alegação da parte, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do requerido e da necessidade do requerente, nos termos do que prescreve o artigo 1.694 do Código Civil de 2002.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0479.10.001412-1/001 - COMARCA DE PASSOS - AGRAVANTE (S): J.R. - AGRAVADO (A)(S): M.V.M.R. - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA ELZA

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador MANUEL SARAMAGO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2010.

DESª. MARIA ELZA - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. MARIA ELZA:

VOTO

J. R. interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da vara de família, sucessões e ausência da comarca de Passos que, em sede de ação de alimentos ajuizada por M. V. M. R. em desfavor do ora recorrente, fixou os alimentos provisórios no importe de 40% (quarenta por cento) do valor do salário mínimo.

Aduz o agravante às fls. 02/09 - TJ que o recorrido é maior de idade e trabalha, não necessitando dos alimentos. Ademais, alega que não tem condição de arcar com os mesmos, já que é acometido de problemas de saúde.

Pedido de efeito suspensivo indeferido às fls. 119/121 - TJ.

Contraminuta apresentada à f. 124 - TJ na qual se pugna pela manutenção da decisão fustigada.

Parecer da Procuradoria de Justiça à f. 127 - TJ pela desnecessidade da intervenção do parquet no feito.

Este o breve relato, passa-se a decidir.

Conforme cediço em nosso ordenamento jurídico, o direito a alimentos é constitucionalmente assegurado, desde que comprovado a necessidade do requerente e a capacidade do requerido.

Nesse sentindo, dispõe a Constituição da República em seu art. 229:

"Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."

No mesmo diapasão, expresso o Código Civil:

"Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."

Remanso é que a obrigação de fornecer alimentos não deve ser interpretada de maneira absoluta, sendo indispensável para sua fixação a observância da ocorrência da necessidade do requerente e da capacidade da pessoa obrigada.

Nesse sentido doutrina Arnoldo Wald:

"Os elementos básicos para que surja o direito aos alimentos são o vínculo de parentesco, a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. O critério de fixação do quantum dos alimentos depende da conciliação desses dois elementos, possibilidade e necessidade. Os alimentos são determinados pelo juiz atendendo à situação econômica do alimentante e às necessidades essenciais de moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde e, se for menor, educação do alimentado."

(WALD, Arnoldo. O novo direito de família. 14ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 41/42).

Cediço é que o fato de os filhos já terem atingido a maioridade não constitui, por si só, motivo hábil para promover a exoneração da obrigação alimentar.

Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA COM A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue, ipso facto, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco. Precedentes.

2. Antes da extinção do encargo, mister se faz propiciar ao alimentando oportunidade para comprovar se continua necessitando dos alimentos.

3. Recurso especial não conhecido.

(REsp 688902 / DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 16/08/2007, DJ 03/09/2007 p. 181)

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DAS FILHAS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

- Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Isto porque, a despeito de extinguir-se o pode familiar com a maioridade, não cessa o dever de prestar alimentos fundados no parentesco. Precedentes.

- A prescrição qüinqüenal prevista no art. 178, § 10, inc. I, do CC/16, aplicável à espécie, opera-se com relação a cada prestação alimentícia atrasada que se for tornando inadimplida e não reclamada.

Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 896739 / RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007 p. 621)

Não obstante a cessação do poder familiar com o advento da maioridade, tal fato, por si só, não acarreta na exoneração da obrigação alimentar, visto que a mesma continua sendo devida em virtude do grau de parentesco.

Ademais, destaca-se que o agravante não demonstrou, de acordo com as provas apresentadas, que o valor fixado se encontra excessivo para suas condições. Logo, devem ser mantidos os alimentos.

Por fim, salienta-se que, em um juízo de cognição sumária, tem-se que o recorrido possui problemas com drogas, não estando apto ao trabalho.

Em face do exposto, com respaldo no princípio da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (art. 93, inciso IX, da Constituição Brasileira) e no princípio do livre convencimento motivado (art. 131, do Código de Processo Civil), além da legislação invocada no corpo deste voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso interposto.

Custas ex lege.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): MANUEL SARAMAGO e MAURO SOARES DE FREITAS.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.
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